Questões de Contabilidade Pública - Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária para Concurso
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A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
O imposto de renda retido na fonte dos servidores
públicos municipais deve ser posteriormente repassado
à União, por ser tributo de competência federal. Dessa
forma, são receitas extraorçamentárias do respectivo
município.
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.
Caso representem disponibilidade de recursos financeiros
para o erário, os ingressos de recursos financeiros nos cofres
do Estado são registrados como receitas orçamentárias.
I - De acordo com o enforque orçamentário, pertence ao exercício a receita nele arrecadada, independentemente se o fato gerador tenha ocorrido em exercício anterior.
II - Os créditos adicionais suplementares possuem vigência restrita ao exercício em que foram abertos e são adicionados à dotação orçamentária já existente no orçamento.
III - A classificação da despesa pública orçamentária por modalidade de aplicação não é obrigatória quando da execução orçamentária, por se tratar de uma informação gerencial.
IV - A receita orçamentária efetiva é aquela que, arrecadada no exercício, constitui aumento da disponibilidade financeira; é precedida de registro de reconhecimento do direito ou de baixa de obrigações correspondentes.
V - A entrega (recolhimento) de valores a terceiros, retidos anteriormente na folha de salários de pessoal, relativa a valores devidos aos sindicados pelos servidores, constitui fato extraorçamentário e, portanto, não há registro de despesa orçamentária.
Está correto apenas o que se afirma em