Questões de Contabilidade Pública - Regimes Contábeis para Concurso
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Acerca da necessidade de relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item que se segue.
A previsão da receita orçamentária pode ser usada como
reconhecimento da atividade tributária, pois essa etapa é o
resultado das metodologias de projeção usualmente adotadas.
Em que pese o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964 determinar o registro da receita orçamentária no momento da sua arrecadação, o lançamento em contas de natureza patrimonial deve atender ao regime de competência, ou seja, ser realizado no momento da ocorrência do fato gerador.
A despesa pública e a assunção de compromissos firmados por órgãos públicos devem ser registradas segundo o regime de competência.
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
Do ponto de vista orçamentário, deve-se adotar o regime misto
de contabilização tanto das receitas quanto das despesas.