Caso a legislação de determinado estado estabeleça que o fat...

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Q1050594
Contabilidade Pública Contabilidade Pública - Noções Introdutórias , Regimes Contábeis ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Ciências Contábeis |
Q1050594 Contabilidade Pública
Caso a legislação de determinado estado estabeleça que o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorra no dia 1.º de janeiro de cada ano, o reconhecimento do direito a receber relativo a esse imposto deverá ser registrado na contabilidade desse ente federado
Alternativas

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Questão sobre os regimes que envolvem a contabilização das receitas públicas.

Conforme o MCASP, a contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964:

"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas."

No entanto, o art. 35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial). A mesma Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade", determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária:

"Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. [...]

Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício."

É por isso que, diferente da Contabilidade Privada, no contexto de CASP, existe a necessidade de relacionamento entre esses dois regimes. Para cada um deles teremos registros contábeis específicos, dependendo do momento e da natureza da informação que queremos evidenciar. O MCASP nos traz um bom resumo:



Veja um exemplo prático do Manual sobre o relacionamento dos dois regimes, no lançamento do IPTU com fato gerador em 1º de janeiro.

Lançamento no momento do fato gerador – registra-se VPA em contrapartida do ativo:

Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)
C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda

Lançamento no momento da arrecadação - registra-se a receita orçamentária e procede-se à baixa do ativo registrado.

Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Atenção! Perceba como os registros contábeis em cada momento específico refletem os regimes contábeis. A receita patrimonial (VPA) e o ativo (direito a receber) é registrado no momento do fato gerador (ex.: lançamento). A receita orçamentária é registrada no momento da arrecadação.

Feita toda revisão, já podemos analisar cada alternativa:

A) Errado, o reconhecimento do direito a receber se dá no momento do fato gerador (1º de janeiro). No momento da previsão da receita ocorre apenas registros orçamentários.  

B) Certo, como vimos, o reconhecimento do direito a receber se dá no momento do fato gerador (1º de janeiro). Nesse momento registramos o direito a receber (débito na classe 1) em contrapartida de uma VPA (crédito na classe 4).

C) Errado, no momento da arrecadação ocorre a baixa do ativo (direito a receber) anteriormente reconhecido (no momento do fato gerador). Também ocorre o registro da receita orçamentária.

D) Errado, no momento do recolhimento realmente ocorre transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro do estado, mas isso não tem a ver com o reconhecimento do direito a receber.

E) Errado, não tem a ver com o momento do fato gerador.  


Gabarito do Professor: Letra B.

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Comentários

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MCASP 8ª Pág. 152

a. No momento do fato gerador (1º de janeiro):

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre Patrimônio e a Renda

Neste caso, o registro da VPA aumenta o resultado patrimonial, constituindo um fato modificativo.

b. No momento da arrecadação:

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

C 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Natureza da informação: controle

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

C 8.2.1.1.1.xx.xx DDR

 No momento da arrecadação há troca de um direito por caixa, constituindo um fato permutativo.

Gab. B

Questão maldosa porque não deixou explícito o enfoque, porém na sua omissão marque o enfoque patrimonial.

"no momento da arrecadação desse imposto, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964."

Como a questão não delimitou qual era a legislação base a ser considerada, não faz sentido a assertiva acima ser entendida como errada. No mínimo, caberia recurso com o pedido de anulação.

João, acho que é porque a questão fala de momento do "Reconhecimento do Direito", isso nos leva a pensar no aspecto patrimonial e portanto regime de competencia.

Acredito que essa alternativa estaria correta se falasse do momento de reconhecimento da Receita Pública

copiando o comentário de uma outra questão, mas que ajuda a responder esta tb, embora não esteja explícito que a banca está pedindo sob o enfoque patrimonial:

 Sob o ponto de vista orçamentário, o regime de contabilização das receitas é o de caixa, e o de competência para as despesas.

Do ponto de vista patrimonial, o regime adotado tanto para as receitas como para as receitas é o de competência.

Como a regra é adotar o regime de competência, deve-se raciocinar sob o regime de caixa somente quando o comando da questão deixar claro que fala de receita orçamentária.

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