Questões de Concurso
Sobre regimes contábeis em contabilidade pública
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Acerca dos regimes contábeis aplicáveis ao reconhecimento dos fatos orçamentários e patrimoniais no atual modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação ao Regime de Caixa, assinalar a alternativa CORRETA.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro quando diz que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Considerando a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP – 10ª Edição, o lançamento da natureza da informação de controle, no momento do empenho da despesa orçamentária quando a ocorrência do fato gerador for depois do empenho, é:
ATENÇÃO! Para resolução das próximas CINCO questões, considere as informações a seguir.
No exercício financeiro de 2022, o Município de Cacatua realizou as seguintes transações orçamentárias:
Receitas Arrecadadas:
Amortização de Empréstimos | 105.000,00 |
Receita Patrimonial | 220.000,00 |
Receita de Serviços | 130.000,00 |
Operações de Crédito | 415.000,00 |
Alienação de Bens | 225.000,00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 455.000,00 |
Receita de Contribuições | 85.000,00 |
Transferências de Capital | 125.000,00 |
Receitas Agropecuárias | 65.000,00 |
Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas:
Investimentos | 325.000,00 |
Inversões Financeiras | 200.000,00 |
Pessoal e Encargos Sociais | 725.000,00 |
Juros e Encargos da Dívida | 175.000,00 |
Amortização da Dívida | 230.000,00 |
Outras Despesas Correntes | 115.000,00 |
*As Inversões Financeiras se referem a aquisição de veículos usados e as “outras despesas correntes” são referentes a gastos com a manutenção das atividades do ente.
A Receita Corrente arrecadada pelo Município de Cacatua no exercício financeiro de 2023 importa em:
Julgue o item a seguir.
Uma câmara municipal contrata um serviço de
consultoria em dezembro de um determinado ano, mas o
pagamento pelo serviço só é realizado em janeiro do ano
seguinte. Pelo regime de competência, a despesa deve
ser reconhecida em dezembro, quando o serviço foi
prestado, e não em janeiro, quando o pagamento foi
efetuado.
Com base nas normas contidas no Código Civil acerca da escrituração contábil, assinale a alternativa INCORRETA:
O estabelecimento dos centros de responsabilidade deve ser baseado nos requisitos a seguir, com exceção de um. Assinale-o.
( ) A provisão das despesas de férias deve ser feita pelo regime de caixa.
( ) A apropriação das despesas com férias deve ser feita mensalmente pelo regime de competência.
( ) O pagamento do décimo terceiro salário deve ser feito no momento do fato gerador da despesa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Em relação ao regime contábil e à análise de balanços públicos, julgue o item seguinte.
Na contabilidade pública, o regime orçamentário é
considerado um regime misto, que mescla o regime de
competência para as receitas com o regime de caixa para as
despesas.
Julgue o item que se segue, relativos às receitas públicas.
O reconhecimento da receita orçamentária ocorre sob regime
de caixa.
Julgue o item subsequente.
O tema débito e crédito – embora empiricamente
praticado desde tempos imemoriais – teve seu registro
técnico inicial em 1494, quando o frade italiano Luca
Pacioli publicou, em Veneza, a Summa de aritmética,
geometria, proportioni et proportionalitá, na qual se
destaca o “Tratactus de computis et scripturis”. Nesse
tratado – célebre no universo ¬contábil – é exposto o
“método das partidas dobradas”, mecanismo considerado
o marco do que viria a ser a ciência contábil. E seu
expositor, como decorrência natural, consagrar-se-ia no
meio como “o pai dos autores de contabilidade”.
Julgue o item subsequente.
Existem dois regimes mais conhecidos em Contabilidade
para se calcular o resultado do exercício de uma
empresa: o Regime de Competência e o Regime de Caixa,
sendo que cada regime possui uma característica própria
para determinar a ocorrência ou não de suas receitas e
despesas e, por conseguinte, apresentando diferentes
resultados de exercício. Regra geral, o regime utilizado é o
de Competência, só sendo aceito o de Caixa em
determinados casos.
Julgue o item subsequente.
No regime orçamentário, a receita é registrada pela
arrecadação e as despesas, pelo empenho. Já no regime
contábil, segundo as normas de contabilidade aplicadas
ao setor público, as receitas e as despesas devem ser
incluídas na apuração do resultado do período em que
ocorrerem, independentemente de recebimento ou
pagamento. Ou seja, aplica-se o Princípio Contábil da
Competência e o da Oportunidade.
Leia o texto a seguir e com base nas características que diferenciam a Contabilidade Pública da Privada, responda à questão.
A Contabilidade Privada se refere àquela praticada nas pessoas jurídicas de direito privado, mais comumente nas empresas com fins lucrativos. No ano de 2008 entraram em vigor as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (originalmente conhecidas pela sigla NBCASP e, a partir de 2009, por NBC TSP), aprovadas pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Tais normas representam o marco de uma “nova Contabilidade Pública”, a partir de então denominada “Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)” e com enfoque de objeto no patrimônio público. Apesar de o objeto da CASP ser o patrimônio público, ela não se restringe apenas aos bens, direitos e obrigações, visto que desenvolve ações, sistematiza dados e produz informações sobre o orçamento público e outros aspectos das entidades estatais, de natureza econômica, financeira e física. Existem características gerais que diferenciam a Contabilidade Pública (estatal/governamental) da Contabilidade Privada (empresarial/de entidades com fins lucrativos).
(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)
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