Questões de Contabilidade Pública - Relatório de Gestão Fiscal - RGF para Concurso

As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, nesse contexto, é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) – orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis, sobre esses diferentes aspectos é possível afirmar que:

“O(a) ______________________ integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, contendo a indicação dos valores pretendidos de receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública para o exercício a que se referem e os dois seguintes.” Em conformidade com o Art. 4º, § 1º, da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Visando garantir a transparência das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu a emissão do Relatório de Gestão Fiscal. Levando-se em conta sua elaboração, considere:
I. Os relatórios devem ser elaborados bimestralmente pelos poderes executivo, legislativo e judiciário. II. Os Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, por serem órgãos de controle externo, não estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal. III. Deverão ser elaborados quadrimestralmente e assinados pelo chefe do poder, autoridade responsável pela administração financeira e pelo controle interno. IV. Deverão ser elaborados e publicados em até trinta dias do bimestre que se referir, devendo ser acompanhados dos demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados primário e nominal entre outros.
Está correto o que se afirma APENAS em

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, considere:
I - Conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. II - Compara os limites de que trata a lei do montante da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. III – O relatório será publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. IV - O relatório é emitido ao final de cada quadrimestre.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Para municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é