Para municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo par...
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Prazos importantes:
1) RREO: bimestral
2) RGF (regra): quadrimestral
3) RGF (<50.000 habitantes): semestral
Para lembrar dos prazos, é só ir adicionando 2 meses ao prazo anterior
Gab. E
A regra é o RGF ser divulgado quadrimestralmente, no entanto os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes pode optar por divulgá-lo semestralmente.
LRF. Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por: II - Divulgar semestralmente: b) o Relatório de Gestão Fiscal;
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