O art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o Rel...

 Gabarito A. Art. 55.O relatório conterá:

  I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

  a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

  b) dívidas consolidada e mobiliária;

  c) concessão de garantias;

  d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

  e) despesas de que trata o inciso II do art. 4^o;

  II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

  III - demonstrativos, no último quadrimestre:

  a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

  b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

  1) liquidadas;

  2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

  3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

  4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

  c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

Trata-se dos relatórios fiscais exigidos pela LRF.

➥ Relatório resumido da execução orçamentária (RREO):

De acordo a CF/88, o Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Conforme a LRF, o RREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será composto pelo balanço orçamentário e por demonstrativos de execução de receitas e despesas:

→ Balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; as despesa por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada.

→ Demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa; despesas, por função e subfunção.

Acompanharão o RREO demonstrativos relativos a:

→ Apuração da receita corrente líquida e sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

→ Receitas e despesas previdenciárias.

→ Resultados nominal e primário.

→ Despesas com juros.

→ Restos a Pagar.

No último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativos do atendimento:

- Da regra de ouro;

- Das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; e

- Da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes. 

➥ Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

O RGF será emitido, a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes. Conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:

→ Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

→ Dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (tais demonstrativos estarão apenas no RGF do poder executivo). 

Se ultrapassado qualquer dos limites, o RGF conterá também a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.

Apenas no último quadrimestre, o RGF conterá demonstrativos:

→ Do montante das disponibilidades de caixa em 31/12;

→ Da inscrição em restos a pagar;

→ Do cumprimento [...] das operações de crédito por antecipação de receita.

⟹ Resolução: o RGF conterá o montante das Despesas com Pessoal (letra A). As letras B, C, D e E possuem componentes do RREO.

Gabarito: Letra A.