Questões de Concurso Comentadas sobre legislação de comunicação social em comunicação social

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, o Jornalista não pode admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão pela qual a

Mesmo existindo um Código de Ética do Profissional de Propaganda, há uma organização que tem a finalidade de regulamentar o setor. Assinale a alternativa que apresenta essa organização.

Em abril de 2013, o boletim eletrônico Observatório da Imprensa publicou matéria sobre as programações publicitárias do governo federal (administrações diretas e indiretas incluídas as empresas estatais). Além de apresentar dados a respeito da execução, o texto explicita os critérios técnicos utilizados na seleção de mídia para a publicidade de governo. É correto afirmar que a contratação e supervisão de serviços de comunicação do Governo Federal é responsabilidade

Segundo o Código Brasileiro de Auto-regulamentação publicitária, os anúncios que versem sobre Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais devem obedecer a disposições específicas como a orientação e a educação do investidor. Nesse caso, os anúncios deverão

O decreto 84.134, de 30 de outubro de 1979, estabelece as funções em que se desdobram as atividades dos radialistas. Em relação à cenografia, o profissional que desenha e executa maquetes para efeito de cena é o

Desde o século XX, e mais acentuadamente no século XXI, a constante emergência de novas tecnologias em contexto nacional e mundial tem contribuído para reconfigurar permanentemente o cenário da comunicação, abrindo novas possibilidades de construção e circulação da informação. No que diz respeito aojornalismo, contudo, os parâmetros de distribuição da informação continuam pautados pela preocupação com a verdade dos fatos, que se expressa nos contextos de apuração e de divulgação. Leia as afirmativas abaixo, com relação à preocupação que norteia o fazerjornalístico no atual cenário da comunicação, face aos incisos dispostos no Código de Ética.

I. O jornalista deve defender a soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural.

II. O jornalista deve rejeitar alterações nas imagens captadas que deturpem a realidade, sempre informando ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações.

III. O jornalista não pode submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação.

Das afirmativas apresentadas, está(ao) correta(s) somente

Em 2003, uma polêmica envolvendo Joelmir Beting (na época, colunista dos jornais O Globo e O Estado de São Paulo) reacendeu a discussão sobre as tênues fronteiras que separam o jornalismo da publicidade. Joelmir havia aceitado ser "garoto propaganda" do Banco Bradesco. No site do Observatório da Imprensa, de dezembro de 2003, Luiz Antônio Magalhães questiona o fato de Joelmir se propor a ocupar "lugares" no contexto da comunicação com propósitos e interesses tão distintos, para não dizer contraditórios: "o exercício do jornalismo é incompatível com a função de garoto-propaganda, qualquer que seja o produto que o jornalista se disponha a anunciar. Eesta incompatibilidade sedápor uma razão simples: ao fazer publicidade, o profissional do jornalismo perde a credibilidade necessária para exercer o seu ofício, qual seja o de buscar a verdade dos fatos e informar corretamente o público" (Luiz Antônio Magalhães, site Observatório da Imprensa, dezembro de 2003).

Com o texto "Posso falar?", publicado em dezembro de 2003 em seu site, Beting respondeu publicamente a repreensões com relação à sua conduta (tal como a de Luiz Antônio), materializadas na voz de inúmeros jornalistas e veículos de comunicação: "Quem mistura jornalismo com publicidade, sem distinguir uma coisa da outra, são precisamente os que aprovam acriticamente o banimento da minha coluna de O Globo e O Estado -com a claque dos que tomam por ética da profissão o que não passa de estética do jornalismo. (...) Transparência, eis a questão. Anunciar fundo mútuo, carro zero ou creme dental não faz mal à população. O que, no jornalismo, coloca o povo brasileiro em perigo e a ética da profissão na sarjeta é o antigo e até festejado merchandising jornalístico de caráter político, partidário, ideológico, cultural, religioso, militante. Isso não é informação. É manipulação. Ou desinformação" (Joelmir Beting, site Joelmir Beting, dezembro de 2003).

A contra-argumentação de Joelmir Beting se sustenta no questionamento de uma falta de transparência com relação aos limites entre o jornalismo e a publicidade. Pode-se dizer que a fala de Beting encontra eco no parâmetro de conduta estabelecido pelo Código de Ética, através do qual o jornalista

O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária prevê normas para a difusão de propaganda de produtos como bebidas, medicamentos e fumo. Entre as normas estabelecidas para a publicidade do cigarro pode-se afirmar que

Com o advento da internet tornou-se comum o acesso a banco de dados entre empresas. Quando assinamos uma revista ou fazemos uma compra com cartão de crédito, é comum que informações de nossos dados pessoais sejam transmitidas para outras empresas que começam a nos enviar correspondências. Sobre esse tópico, a legislação brasileira dos meios de comunicação

Pela atual legislação de imprensa é passível de punição com detenção de um a quatro anos a publicação ou divulgação de

A consciência da responsabilidade social das empresas e das instituições públicas, no Brasil, tem um instrumento fundamental para a sua aplicação, que é(são):

O Código de Ética do Jornalista fixa as normas de atuação desse profissional. De acordo com esse código, o jornalista é

O crime de comunicação que consiste na ofensa à honra, dignidade ou decoro de alguém, atribuindo a esta pessoa vícios ou defeitos morais é

O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, em seu Artigo 41, protege a criatividade e a originalidade, condenando o anúncio que tenha por base o plágio ou a imitação, ressalvados os casos em que:

Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto- Regulamentação Publicitária, a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve:

De acordo com a Constituição da República, de 1988, cabe ao Congresso Nacional apreciar atos de outorga relativos a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Conforme o parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição, a nãorenovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo:

Analise as afirmativas a seguir, classificando-as como verdadeiras ou falsas. Em seguida, marque a alternativa correspondente:

( ) A ética começa pelo respeito à cidadania e pelo próprio cidadão, tendo como desafio a manutenção de uma comunicação livre de censuras.

( ) Resguardar o sigilo de uma fonte é considerada uma ação ética no jornalismo brasileiro.

( ) A imparcialidade é alcançada através da ética já que esta necessita da existência da personalidade do sujeito.

( ) O direito de informar assim como o dever, limita-se a outros direitos que devem, também ser respeitados.

No intuito de estabelecer cuidados em relação à decência e honestidade, combatendo apelos ao medo, superstição e violência, entre outros, o Código Nacional de Auto- Regulamentação Publicitária instituiu categorias especiais de anúncios, cujos produtos e reclames ficam sujeitos a atenções redobradas. Entre essas categorias, não se encontra:

Com objetivo de preservar a legislação publicitária brasileira, e mesmo antes do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, foi instituído o Código Nacional de Auto- Regulamentação Publicitária, fiscalizado pelo Conselho Nacional de Regulamentação Publicitária, o CONAR. Dentre as entidades abaixo, qual delas não assina o Código Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária?

Nos últimos anos, uma grande polêmica vem chamando a atenção da opinião pública com relação à existência de uma lei específica para a imprensa e ocorrência de abusos em coberturas de fatos de grande abrangência e apelo social, como o assassinato da menina Isabela Nardoni, em São Paulo. No que diz respeito à Lei n°5250, mais conhecida como Lei de Imprensa, NÃO se pode afirmar sobre o Capítulo III que trata dos abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação: