Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação de comunicação social em comunicação social
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Para algumas profissões, apenas o diploma é exigido para o exercício legal da profissão, mas na área de comunicação, apenas duas delas têm a obrigatoriedade de registro conforme os textos abaixo:
De acordo com a LEI Nº 5.377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967:
Art. 3º O registro do profissional de ______ fica instituído com a presente Lei, e tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação, para aqueles que já se encontram no exercício da profissão.
Parágrafo único. O registro referido neste artigo
será feito pelo Serviço de Identificação Profissional
do Ministério do Trabalho e Previdência Social,
mediante comprovante ou comprovantes portados
pelos profissionais nas hipóteses das letras “a” a “c”
do art. 1º.
E
De acordo ao DECRETO Nº 83.284, DE 13 DE MARÇO DE 1979:
Art. 4° O exercício da profissão de ______ requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho, que se fará mediante a apresentação de:
I. prova de nacionalidade brasileira.
II. prova de que não está denunciado ou
condenado pela prática de ilícito penal;
III. diploma de curso de nível superior [...]
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
I.A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição.
II.Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
III.É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, salvo exceções em lei.
IV.Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Estão corretas as afirmativas:
No que concerne à comunicação pública, julgue o próximo item.
A Constituição Federal de 1988 juntamente com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamentam de forma abrangente e sem lacunas legais significativas a comunicação pública no Brasil.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Marque a alternativa que apresenta espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais nos quais é VEDADO o recebimento do benefício:
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
Entre outros princípios que devem ser atendidos pela programação de rádio e de televisão, incluem-se a preferência a conteúdos que tenham finalidade educativa, cultural, artística e informativa; a promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente; e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
A outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem atender ao princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens depende de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação secreta.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
A propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão é permitida a estrangeiros que possuam residência no Brasil.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
Pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
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