Questões de Comunicação Social - Legislação de Comunicação Social para Concurso

No capítulo destinado à Comunicação Social, ao referir-se ao rádio e à televisão, a Constituição Federal de 1988 determina que

O parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição do Brasil afirma que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Apesar disso, algumas práticas são utilizadas como artifícios para driblar o princípio da impessoalidade, como

A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para atender tais princípios tão caros à comunicação pública, foi promulgada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que é mais conhecida como

“A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei”. Tal afirmação, que baliza a atividade do profissional de jornalismo, encontra-se

A 4ª Vara Federal de Rio Preto atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) que quer ter acesso ao conteúdo telefônico do repórter Allan de Abreu Aio e do Jornal da Região sobre a Operação Tamburutaca que investigou esquema suspeito de corrupção na Delegacia do Trabalho da cidade. A ANJ recorreu, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente a decisão judicial. Segundo a ANJ, além de violar o direito à liberdade de informação e expressão jornalística, o pedido do MPF viola o Art. 5º da Constituição Federal que garante