Questões de Comunicação Social - Liberdade de Expressão para Concurso

O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao
direito fundamental à informação de relevante interesse público
e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito
e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso
com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando
esse dispositivo, julgue os próximos itens.

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Muito se tem discutido a respeito da restrição de
publicidades de bebidas alcoólicas para o público em geral e de
bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos não saudáveis
dirigidas às crianças. Os veículos de comunicação, as empresas
e as agências publicitárias defendem que tais publicidades, como
toda e qualquer publicidade comercial, consubstanciariam
manifestações dos direitos de informação e de expressão. Por
isso, impor restrições às manifestações publicitárias seria um
atentado à democracia. Por outro lado, instituições e grupos
sociais que estudam e analisam a influência da publicidade na
sociedade defendem que a publicidade é ato puramente comercial
e não a manifestação do pensamento, criação, expressão ou
informação.
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.

Considerando que o governo federal edita normas e manuais de
procedimentos para instruir normativamente as ações de
comunicação social, julgue os itens a seguir.