O governo federal não legisla sobre liberdade de imprensa, p...

Alternativa Correta: C - certo

Tema central da questão: A questão aborda a regulamentação das ações de comunicação social pelo governo federal, com foco na liberdade de imprensa e nas exceções relacionadas à censura.

Resumo teórico: No Brasil, a liberdade de imprensa é garantida pela Constituição Federal de 1988. O artigo 220 estabelece que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observando-se o disposto nesta Constituição". Além disso, o artigo 5º, inciso IX, assegura a liberdade de expressão, vedando toda forma de censura de natureza política, ideológica ou artística.

Fontes relevantes: Constituição Federal de 1988, artigos 5º e 220.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação de que "o governo federal não legisla sobre liberdade de imprensa, pois é vedada toda forma de censura, com exceção apenas para situações de estado de sítio" está correta. Isso ocorre porque, em situações normais, a liberdade de imprensa não pode ser restringida. Apenas em situações excepcionais, como o estado de sítio, podem existir limitações temporárias aos direitos fundamentais, o que inclui a possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, conforme previsto nos artigos 137 a 139 da Constituição.

Análise das alternativas:

Como esta é uma questão de "Certo ou Errado", a análise se concentra na justificativa da alternativa correta. A opção "C" está correta ao afirmar as restrições da legislação sobre a liberdade de imprensa nas situações específicas mencionadas.

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Certo

Vejam os dispositivos da CF/88 que justificam a questão:

Do art. 5º
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

E mais:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Acerca da ressalva trazida no item:

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;