O Ministério das Comunicações (MC) foi
criado pelo Decreto-lei nº 200/67 com a atribuição
principal de planejar e definir as políticas públicas
de comunicações do País, com as seguintes áreas
de atuação: Radiodifusão, Telecomunicações e
Serviços Postais. Atualmente, além da Secretaria
Executiva, o MC possui em sua estrutura funcional a
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
e a Secretaria de Telecomunicações (STE). A STE
foi criada em abril de 2003. Seu principal objetivo
é dotar o MC de uma estrutura técnica voltada às
telecomunicações, permitindo uma melhor definição
de políticas, diretrizes, objetivos e metas do setor.
Entre suas competências NÃO está: