O Ministério das Comunicações (MC) foi criado pelo Decreto-...

O Ministério das Comunicações (MC) foi criado pelo Decreto-lei nº 200/67 com a atribuição principal de planejar e definir as políticas públicas de comunicações do País, com as seguintes áreas de atuação: Radiodifusão, Telecomunicações e Serviços Postais. Atualmente, além da Secretaria Executiva, o MC possui em sua estrutura funcional a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica e a Secretaria de Telecomunicações (STE). A STE foi criada em abril de 2003. Seu principal objetivo é dotar o MC de uma estrutura técnica voltada às telecomunicações, permitindo uma melhor definição de políticas, diretrizes, objetivos e metas do setor. Entre suas competências NÃO está: