Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização
dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso
de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que
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O Código Brasileiro de Telecomunicações, que completou
recentemente seis décadas, dispõe em seu “Capítulo V – Dos
Serviços de Telecomunicações”, em relação aos partidos políticos,
que
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