Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organiza...

a utilização de radiofrequências não necessita de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto em casos específicos. 

a utilização de radiofrequências é livre e não regulada pela Agência.

o uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações.

 a autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo discricionário, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares. 

 a utilização de radiofrequências é permitida apenas para entidades governamentais e das Forças Armadas.