Questões de Concurso Sobre direito à comunicação em jornalismo

A liberdade de imprensa é um pressuposto ético e um direito fundamental para o exercício do jornalismo e está devidamente expresso no código de ética dos jornalistas profissionais. O capítulo que trata da liberdade de imprensa é o seguinte:

Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

A Constituição de 1988, em seu artigo 220, visa proteger o princípio da liberdade de comunicação. De acordo com o citado artigo, é correto afirmar que

O deputado federal E.C. ofereceu queixa-crime contra o jornalista R.N. (no Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que o acusou de chantagear o governo para obter nomeações para cargos públicos. O parlamentar sustentou que o comunicador havia violado os artigos 138 e 139 do Código Penal, tendo praticado abuso no poder de informar, ao divulgar conteúdo com nítida vontade de ofender sua honra e sua imagem, práticas que revelam dolo específico. O Tribunal considerou que a liberdade de expressão e de crítica estão garantidas constitucionalmente. O Deputado recorreu da sentença ao STJ, que não acolheu o seu recurso. Com essa decisão, o jornalista deixou de responder por

A “Declaração dos Princípios Fundamentais da UNESCO Referente à Contribuição dos Meios de Comunicação de Massa para Fortalecer a Paz e a Compreensão Internacional, para a Promoção dos Direitos Humanos e para se Opor ao Racismo, ao Apartheid e à Incitação à Guerra” apoiada por organizações internacionais que representam mais de 400 mil profissionais, afirma que “os padrões profissionais do jornalista prescrevem respeito devido à comunidade nacional, às suas instituições democráticas e à sua moral pública”. Esse princípio (VII) consagra o respeito

A Organização das Nações Unidas, por intermédio da Unesco, disponibiliza aos jornalistas, desde 2009, a obra A Investigação a partir de histórias – um manual para jornalistas investigativos. O título procura discutir o papel da imprensa para a liberdade de expressão e a liberdade de informação como elementos indispensáveis para a democracia.

Com relação aos princípios do Jornalismo Investigativo, os autores do título concordam que esse tipo de cobertura midiática

A violação ao exercício do direito de antena, fora das limitações da Constituição Federal de 1988, gera o esvaziamento do fenômeno comunicacional, vulnerando-se os sistemas sociais e o direito à informação. Quando isso acontece, a população é privada de saber e discutir sobre fatos fenomênicos relacionados às ações e políticas governamentais e privadas que lhes afeta.

(Celson Antonio Pacheco Fiorillo e Greice Patrícia Fuller, O direito de antena no Brasil em face das novas tecnologias da sociedade da informação. Adaptado)

A Carta Magna de 1988 inclui o direito de antena na categoria dos bens

Assinale a alternativa que reproduz o comentário que melhor define o papel social do Jornalismo.

O filme “The Post: a guerra secreta” (2017, direção de Steven Spielberg) descreve os esforços para a publicação dos Pentagon Papers pela imprensa norte-americana. De acordo com a narrativa, o relatório confidencial sobre o envolvimento militar dos Estados Unidos na região do Vietnã entre 1945 e 1967 foi copiado irregularmente e vazado para órgãos de imprensa. Os vazamentos levados a cabo por Daniel Ellsberg e Anthony Russo eram a única fonte possível do documento. As informações apontavam para mentiras do governo americano sobre a situação geopolítica na Ásia naquele período.

A publicação de material em situação similar à descrita acima, em relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, publicado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj):

Tendo em vista o código de ética do jornalista e a regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta quanto aos deveres do jornalista.

Sobre o Guia de Publicação Ativa nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal e a Lei de Acesso à Informação (LAI), é correto afirmar que:

Sobre o que se estabelece em relação ao Portal Institucional Padrão do Governo Federal, é CORRETO afirmar que:

Segundo o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (5ª versão), “a publicação da agenda de autoridades é uma determinação da Lei nº 12.813/2013 - Lei sobre Conflito de Interesses”. Como essa lei ainda não foi regulamentada, alguns critérios ainda não foram estabelecidos. No entanto, sugere-se, com base nos princípios da máxima divulgação, que a divulgação das agendas contenha no mínimo:

O primeiro capítulo do Código de Ética do Jornalista Brasileiro/FENAJ encontra -se fundamentado no

Segundo Bucci (2000), a liberdade de imprensa é um princípio assegurado pela sociedade, que precisa dos jornalistas para mediar a comunicação pública.

Sobre a ética jornalística, qualquer que seja a sua acepção, devem ser garantidos sempre o direito de, EXCETO:

Sobre comunicação e democracia é incorreto afirmar

“O Dia Internacional dos Direitos Humanos (...) também é um dia de luta por mudanças no sistema de comunicação do país. Isso porque, mais que um serviço ou técnica, compreendemos que a comunicação é um direito humano fundamental”.

(MARTINS, H. Comunicação também é direito humano fundamental. https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/comunicacao-tambem-e-direito-humano-fundamental7938.html).

Sobre comunicação e direitos humanos é correto afirmar:

No que concerne à produção jornalística inserível como conteúdo regional das emissoras de radiodifusão, é correto afirmar que existe