Questões de Concurso
Sobre controle externo - classificações e conceito em controle externo
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I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
II. O presidente da Câmara apresentará, até o dia vinte, de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, por edital.
III. O Presidente será substituído, em suas ausências pelo Vice-Presidente e, após, pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão.
IV. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente poderá fazer parte de Comissão, salvo Comissão de Representação.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas competências.
Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue o item a seguir.
A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão
no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um
processo de caráter excepcional e instaurado após o
esgotamento das medidas administrativas.
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed. Forum, 2019, p. 168)
O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características peculiares.
Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:
I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico.
II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes.
III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos.
IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica.
Estão corretas:
Nos 10 (dez) primeiros anos da criação desse novo Estado, deve-se observar a seguinte regra atinente à composição do respectivo Tribunal de Contas:
Em relação ao controle externo, analisar os itens.
I. O controle externo tem como uma de suas competências a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
II. O controle externo é exclusivamente exercido pelo Poder Executivo e é destinado apenas à fiscalização contábil das organizações públicas.
III. O controle externo não abrange a fiscalização das entidades da administração direta e indireta.
Está CORRETO o que se afirma:
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
As corregedorias do Poder Judiciário exercem controle
externo, pois sua ação se estende aos demais poderes e
órgãos.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O controle externo pode ser administrativo e também
judicial.
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Ministério Público
da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a aplicação de
quaisquer recursos repassados pela União, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
aos demais entes federativos e às concessionárias de serviço
público.
Quanto aos sistemas de controle interno e externo, assinale a afirmativa correta.
O conceito refere-se a(o):
Julgue o item que se segue.
O controle externo da Administração Pública, exercido
principalmente pelos Tribunais de Contas, limita-se à
avaliação da legalidade dos atos e decisões do governo,
sem abranger aspectos relacionados à eficácia e
eficiência da gestão pública. Esse controle é realizado
sem a participação de órgãos ou entidades externas,
focando exclusivamente nos aspectos jurídicos das
ações governamentais.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Verificar se os programas/projetos previstos no
PPA constam da LOA e da LDO é um dos tipos de
controles específicos relativos à gestão fiscal, como
preconizado nas normas do TCM de Goiás.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Um dos princípios gerais de controle interno
consiste no rodízio de servidores, entre as diversas
atividades e, assim, tornarem-se dotados dos
conhecimentos condizentes com as demandas de
controle e com as áreas de atuação.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece várias
formas de controle da atividade financeira do
Estado, entre as quais o estabelecimento pela lei
orçamentária anual de que a atualização
monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada, acrescida dos respectivos encargos,
não supere a variação do índice de preços.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Na esfera administrativa, a responsabilidade da
pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua
responsabilização na esfera judicial. Entre as ações
que poderão ser ajuizadas para aplicação de
sanções às pessoas jurídicas infratoras consiste na
intervenção ou encampação e designação de
novos administradores.
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