Questões de Concurso
Sobre controle externo - classificações e conceito em controle externo
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Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle jurisdicional é mediato, dependente de
provocação, incidindo diretamente sobre a
legalidade da atividade administrativa
questionada, entendendo-se a legalidade não só a
conformação do ato com a lei, mas também com a
moral administrativa e com o interesse coletivo.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
bens, cuja variação será atualizada na data em que
deixar o exercício do mandato, do cargo, do
emprego ou da função.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Ao enunciar os atos de improbidade administrativa
que atentam contra os princípios da
Administração Pública, mas não importam
enriquecimento ilícito nem causam prejuízo ao
erário, a Lei não autoriza cogitar do elemento
subjetivo que motiva essas condutas, sendo todas
presumivelmente dolosas.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
As agências reguladoras, como autarquias de
regime especial, gozam de certa margem de
independência em relação aos três Poderes do
Estado. Como entidades reguladoras, não estão
sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo
Ministério a que se acham vinculadas, e suas
decisões não são passíveis de revisão pelo
Judiciário.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza
administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por
atos lesivos praticados em seu interesse ou
benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes ou
administradores ou de qualquer pessoa natural
envolvida em ato ilícito. A solidariedade se estende
às relações de controle, coligação e mesmo
meramente contratuais.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle externo dos Municípios é exercido pelas
respectivas Câmaras de Vereadores, com o auxílio
dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Se esse
órgão for de âmbito estadual, o parecer prévio
sobre as contas só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros do
Parlamento municipal.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle interno, diferentemente do externo, é
exercido no âmbito de cada Poder, aplicando-se a
quaisquer casos de utilização de recursos públicos,
inclusive pessoas e entidades da esfera privada,
alargando sua abrangência anteriormente focada
essencialmente na legalidade e em aspectos
formais.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle externo é exercido diretamente pelo
Poder Legislativo, por meio de atos que são de sua
competência constitucional, como, por exemplo, o
Senado Federal, autorizando operações externas
de natureza financeira, de interesse dos entes
federativos, ou indiretamente, por meio dos
tribunais e conselhos de contas, como órgãos
auxiliares.
I o ingresso e a saída de valores de contas públicas;
II a execução das atividades administrativas rotineiras; e
III o controle de bens móveis e imóveis.
Nessa situação hipotética, os itens I, II e III são objeto, respectivamente, das fiscalizações
Considerando a situação hipotética apresentada, a legislação e a jurisprudência aplicável à hipótese, o gestor deve
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
As decisões judiciais que têm assegurado ao tribunal de
contas, no exercício de sua competência fiscalizatória em
relação à renúncia de receitas pelo Estado, acesso a
informações fiscais sigilosas assentam que descabe ao fisco
obstaculizar o controle externo.
(__)O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
(__)O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
(__)As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
(__)Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
O controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial podem ser considerados espécies do gênero controle externo.