Questões de Concurso
Comentadas sobre controle externo - classificações e conceito em controle externo
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No Estado de Santa Catarina, o controle externo da execução orçamentária é responsabilidade _________, que julga as contas governamentais mediante parecer prévio emitido _______________. Além do referido parecer prévio, este órgão examina e julga as contas de gestão, inclusive, do CIGA (Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal). Para tanto, o CIGA deve apresentar sua prestação anual de contas de gestão até o dia _________ do ano subsequente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
( ) O controle externo tem como principal finalidade verificar a probidade da Administração, a guarda, a administração e o emprego legal do Erário e o cumprimento da Lei Orçamentária. ( ) O controle interno é orientado para realizar a auto avaliação da administração e abrange preocupações de ordem gerencial, programática e administrativo-legal. ( ) O controle interno é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
O controle externo limita-se à aplicação de recursos para o alcance dos resultados pré-determinados.
Das afirmativas acima, apenas:
Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.
Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
I O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.
II Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.
III Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União no Poder Judiciário.
IV O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.
Estão certos apenas os itens
Um Município em crise financeira, sem conseguir arcar com os salários de seus servidores, decide realizar a compra, já prevista na Lei Orçamentária Anual, de uma frota de carros de luxo para os secretários municipais.
Com base nos focos de fiscalização pertinentes ao controle externo, esse tipo de ato deveria ser analisado sob a perspectiva da
Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle
Julgue o item que se segue, a respeito de controle externo e interno.
O controle externo da administração pública é exercido pelo
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União.
Julgue o item que se segue, a respeito de controle externo e interno.
O controle externo, em razão do aparato jurídico que o cerca,
é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.
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