Questões de Concurso
Comentadas sobre controle externo - classificações e conceito em controle externo
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A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de
O princípio da atividade de controle da Administração Pública a que se refere o autor é o
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas competências.
Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue o item a seguir.
A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão
no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um
processo de caráter excepcional e instaurado após o
esgotamento das medidas administrativas.
Em relação ao controle externo, analisar os itens.
I. O controle externo tem como uma de suas competências a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
II. O controle externo é exclusivamente exercido pelo Poder Executivo e é destinado apenas à fiscalização contábil das organizações públicas.
III. O controle externo não abrange a fiscalização das entidades da administração direta e indireta.
Está CORRETO o que se afirma:
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
As corregedorias do Poder Judiciário exercem controle
externo, pois sua ação se estende aos demais poderes e
órgãos.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O controle externo pode ser administrativo e também
judicial.
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Ministério Público
da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a aplicação de
quaisquer recursos repassados pela União, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
aos demais entes federativos e às concessionárias de serviço
público.
Quanto aos sistemas de controle interno e externo, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item que se segue.
O controle externo da Administração Pública, exercido
principalmente pelos Tribunais de Contas, limita-se à
avaliação da legalidade dos atos e decisões do governo,
sem abranger aspectos relacionados à eficácia e
eficiência da gestão pública. Esse controle é realizado
sem a participação de órgãos ou entidades externas,
focando exclusivamente nos aspectos jurídicos das
ações governamentais.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Verificar se os programas/projetos previstos no
PPA constam da LOA e da LDO é um dos tipos de
controles específicos relativos à gestão fiscal, como
preconizado nas normas do TCM de Goiás.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Um dos princípios gerais de controle interno
consiste no rodízio de servidores, entre as diversas
atividades e, assim, tornarem-se dotados dos
conhecimentos condizentes com as demandas de
controle e com as áreas de atuação.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O sistema da jurisdição una, assim como ocorrido
na jurisdição dual, toma como referência a
hierarquização dos tribunais, de tal sorte que seja
possibilitada a revisão, por meio de recursos, de
decisões passíveis de reforma.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle jurisdicional é mediato, dependente de
provocação, incidindo diretamente sobre a
legalidade da atividade administrativa
questionada, entendendo-se a legalidade não só a
conformação do ato com a lei, mas também com a
moral administrativa e com o interesse coletivo.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
bens, cuja variação será atualizada na data em que
deixar o exercício do mandato, do cargo, do
emprego ou da função.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Ao enunciar os atos de improbidade administrativa
que atentam contra os princípios da
Administração Pública, mas não importam
enriquecimento ilícito nem causam prejuízo ao
erário, a Lei não autoriza cogitar do elemento
subjetivo que motiva essas condutas, sendo todas
presumivelmente dolosas.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
As agências reguladoras, como autarquias de
regime especial, gozam de certa margem de
independência em relação aos três Poderes do
Estado. Como entidades reguladoras, não estão
sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo
Ministério a que se acham vinculadas, e suas
decisões não são passíveis de revisão pelo
Judiciário.
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