Questões de Concurso
Sobre legislação aplicável em controle externo
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Em razão de um pequeno acidente, João precisou ser atendido na emergência de um Hospital da rede pública do Município Beta. No entanto, após aguardar por atendimento por mais de 3 horas, foi informado pela equipe do Hospital de que não havia médicos disponíveis para atendê-lo, pelo que deveria retornar na manhã do dia seguinte.
Revoltado, João quebrou um aparelho de diagnóstico e os computadores do laboratório do hospital, causando um prejuízo de R$ 150 mil.
Considerando os fatos narrados e a jurisdição e competências constitucionais e regimentais do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, é correto afirmar que João
I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.
II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Verificar se os programas/projetos previstos no
PPA constam da LOA e da LDO é um dos tipos de
controles específicos relativos à gestão fiscal, como
preconizado nas normas do TCM de Goiás.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece várias
formas de controle da atividade financeira do
Estado, entre as quais o estabelecimento pela lei
orçamentária anual de que a atualização
monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada, acrescida dos respectivos encargos,
não supere a variação do índice de preços.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Ao enunciar os atos de improbidade administrativa
que atentam contra os princípios da
Administração Pública, mas não importam
enriquecimento ilícito nem causam prejuízo ao
erário, a Lei não autoriza cogitar do elemento
subjetivo que motiva essas condutas, sendo todas
presumivelmente dolosas.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
As agências reguladoras, como autarquias de
regime especial, gozam de certa margem de
independência em relação aos três Poderes do
Estado. Como entidades reguladoras, não estão
sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo
Ministério a que se acham vinculadas, e suas
decisões não são passíveis de revisão pelo
Judiciário.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza
administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por
atos lesivos praticados em seu interesse ou
benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes ou
administradores ou de qualquer pessoa natural
envolvida em ato ilícito. A solidariedade se estende
às relações de controle, coligação e mesmo
meramente contratuais.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle interno, diferentemente do externo, é
exercido no âmbito de cada Poder, aplicando-se a
quaisquer casos de utilização de recursos públicos,
inclusive pessoas e entidades da esfera privada,
alargando sua abrangência anteriormente focada
essencialmente na legalidade e em aspectos
formais.
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