Questões de Concurso
Comentadas sobre outras normas constitucionais sobre controle externo em controle externo
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É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.
Em relação à auditoria no setor público federal, julgue o item.
Sem prejuízo da suficiência de recursos para o
desempenho satisfatório de suas funções, as boas
práticas aplicáveis a instituições da natureza do Tribunal
de Contas da União (TCU) estabelecem que as entidades
fiscalizadoras superiores devem ter poder discricionário
sobre as dotações orçamentárias que lhe sejam
alocadas, em montante do orçamento geral.
Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.
A prestação de contas deriva da obrigação social e pública de
informar sobre algo de que se é responsável, base da
transparência e do controle social que caracterizam a
governança, conceito que ultrapassa o da prestação de contas
tradicional. A governança, desse modo, é a capacidade do
governo de responder às demandas da sociedade, à
transparência das ações do poder público e à responsabilidade
dos agentes políticos e administração pública pelos seus atos.
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