Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 13

Q1132902

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132902 Direito Administrativo

Quanto ao tema “Administração Pública”, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico vigente.

A

Os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria, apresentando-se como sujeitos de direitos e de obrigações.

B

A Administração Pública direta é caracterizada pelo vínculo de hierarquia entre seus órgãos.

C

A Administração Direta Municipal, embora dotada de autonomia política, está hierarquicamente subordinada à Administração Estadual e Federal.

D

As Autarquias são serviços autônomos, criadas por ato do Poder Executivo, com personalidade jurídica e receitas próprios.

E

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

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Q1127991

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Professor Nível II - Educação Física |

Q1127991 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:

A

somente lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

o prazo de validade do concurso publico será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso.

D

é vedado ao servidor publico civil direito a associação sindical.

E

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q1127060

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127060 Direito Administrativo

Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:

A

abstrata

B

imparcial

C

direta

D

subjetiva

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Q1125269

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |

Q1125269 Direito Administrativo

Texto associado

A estrutura do aparelho público brasileiro tem seu ordenamento jurídico-constitucional classificado em duas áreas de atuação. Em relação à estruturação da administração pública brasileira, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Diz-se que a prestação ou a execução dos serviços públicos é direta quando a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público, o qual permanece integrado na estrutura da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1119466

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119466 Direito Administrativo

A Administração Pública corresponde às atividades que o Estado deve exercer para atender as necessidades coletivas. No desempenho de suas atribuições, a atuação administrativa ocorre de forma direta ou indireta. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Indireta constitui o conjunto dos órgãos integrados na estrutura principal de cada poder das pessoas jurídicas de direito público com capacidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

B

Os órgãos da Administração Direta são pessoas jurídicas, podendo contrair direitos e assumir obrigações, pois fazem parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Os órgãos da Administração Direta têm capacidade processual, ou seja, podem ser autor ou réu de uma ação devido a sua personalização. Somente em casos excepcionais, já previstos em lei, é que são incapazes.

D

Os órgãos da Administração Indireta são dotados de personalidade jurídica própria, mas não podem adquirir direitos e contrair obrigações, pois dependem da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Os entes da Administração Indireta, para que possam exercer suas atividades, são dotados de personalidade jurídica própria e podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria.

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Q1119443

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119443 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

São entes da Administração Direta a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

B

São entes da Administração Indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do terceiro setor.

C

O instituto da desconcentração não se admite no direito administrativo, apenas a descentralização do serviço público.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada em lei específica para o desenvolvimento de atividades que não são típicas de Estado.

E

Ocorre a descentralização quando há uma distribuição de competência entre entidades diferentes, não havendo, dessa forma, manifestação do poder hierárquico, mas apenas supervisão ministerial.

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Q1119295

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Assistente Em Administração | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1119295 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compreende-se como Administração Pública Direta ou Centralizada aquela constituída a partir de um conjunto de órgãos públicos despersonalizados, através dos quais o Estado desempenha diretamente a atividade administrativa.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Compreende-se como Administração Pública Indireta ou Descentralizada aquela constituída a partir de um conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, algumas de direito público, outras de direito privado, responsáveis pelo exercício, em caráter especializado e descentralizado, de certa e determinada atividade administrativa.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Pública Direta.

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

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Q1117118

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Damianópolis - GO Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Damianópolis - GO - Auxiliar de Controle Interno |

Q1117118 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa brasileira: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, analise as afirmativas a seguir.

I. A história brasileira registra movimentos de reforma administrativa identificados com fusão, extinção e criação de órgãos. Entretanto, essas reformas revelam instabilidade do organograma governamental e não evitaram a manutenção de estruturas obsoletas, pesadas e hierarquizadas, pouco dinâmicas e excessivamente caras, sobretudo devido à tendência, à centralização e à superposição de órgãos e de funções.

II. A Constituição de 1988 assegurou, como princípio administrativo, a descentralização da execução dos serviços sociais e de infraestrutura, bem como dos recursos orçamentários para os estados e municípios. Em consequência, os municípios aumentaram sua participação na repartição da carga tributária. Entretanto, os avanços no sentido de conceder maior autonomia na execução de serviços e de favorecer as unidades subnacionais caminham lentamente.

III. O modelo burocrático tradicional, que a Constituição de 1988 e todo o sistema do Direito Administrativo brasileiro privilegiam, está baseado no formalismo, no excesso de normas e na rigidez de procedimentos. A pretexto de garantir a impessoalidade, dificulta-se a transparência administrativa, inibindo-se, deste modo, o controle social. A excessiva regulamentação é expressão da ênfase nas normas e processos e ocorre em detrimento dos resultados.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo com os avanços na organização administrativa do Brasil, as afirmativas I, II e III retratam, ainda hoje, a realidade da administração pública brasileira.

B

O conteúdo da afirmativa II não condiz com a organização administrativa brasileira, pois a Constituição de 1988 assegurou, como princípio administrativo, a centralização da execução dos serviços sociais e de infraestrutura.

C

A afirmativa III não condiz com a organização administrativa brasileira, pois a Constituição de 1988 e todo o sistema do Direito Administrativo brasileiro privilegiam essencialmente o modelo gerencial, o qual prima pelo formalismo, pelo excesso de normas e pela rigidez de procedimentos.

D

A afirmativa I não condiz com a organização administrativa brasileira, haja vista que a história brasileira registra movimentos de reforma administrativa identificados com a fusão, extinção e criação de órgãos e essas reformas promoveram a estabilidade do organograma governamental e evitaram a manutenção de estruturas obsoletas, pesadas e hierarquizadas.

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Q1115163

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Simonésia - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Assistente de Recursos Humanos |

Q1115163 Direito Administrativo

Na sua estrutura administrativa, o setor público brasileiro, em cada nível de governo, compreende quantas instâncias e quais são elas?

A

Somente uma: a administração direta.

B

Somente uma: a administração indireta.

C

Duas: a administração direta e a administração indireta.

D

Três: a administração direta, a administração semidireta e a administração institucional.

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Q1114204

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114204 Direito Administrativo

O Estado divide a função pública ou serviços públicos em áreas específicas e cria instituições especializadas para nelas atuar. A chamada administração direta é constituída pela

A

presidência da república e ministérios.

B

presidência e vice-presidência da república.

C

apenas pelos ministérios e seus órgãos subsidiários.

D

empresas públicas e suas subsidiárias.

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Q1109446

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Prova: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração |

Q1109446 Direito Administrativo

A Administração Pública consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão do que é público. A Administração Pública federal é composta pelos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Ao Executivo recai a Administração Direta e Indireta. Compõe a Administração Direta:

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Empresas públicas.

D

Sociedades de economia mista.

E

Ministérios Regulares e Extraordinários.

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Q1107693

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Recursos Humanos |

Q1107693 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas concernentes à administração direta e administração indireta.

I. A administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações públicas.

III. As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1107515

Q1107515 Direito Administrativo

Sobre as disposições aplicadas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Em qualquer caso que exija afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com base no vencimento do cargo do mandato eletivo.

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Q1102512

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102512 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre como é designado o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

A

Administração indireta

B

Autarquias

C

Administração direta

D

Empresas públicas

E

Sociedades de economia mista

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Q1099126

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099126 Direito Administrativo

São órgãos da administração direta:
I- Nível federal: Governo estadual e suas secretarias, Assembleia legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça. II- Nível estadual: Presidência da República e seus ministérios, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. III- Nível municipal: Prefeitura e suas secretarias, Câmara dos Vereadores e o procurador do município. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Todas as afirmativas

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Q1098897

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098897 Direito Administrativo

Considerando as regras de Direito Administrativo sobre a administração pública direta e indireta, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta, viola a Constituição, não sendo o mesmo aplicado à administração pública indireta. ( ) É admitido, pela Constituição Federal de 1988, que Lei Complementar institua, regule e defina novos meios de controle financeiro da administração pública direta e indireta. ( ) O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ao qual foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, é entendido como administração indireta.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q1097911

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auxiliar de Secretaria | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Monitor Social | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Instrutor de Informática | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auxiliar de Atividades Educativas | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Técnico de Enfermagem | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Profissional de Apoio |

Q1097911 Direito Administrativo

A Administração Pública municipal compreende a administração direta, que inclui, em sua composição,

A

secretarias municipais.

B

empresas públicas.

C

autarquias.

D

sociedades de economia mista.

E

fundações públicas de direito público.

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Q1096342

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q1096342 Direito Administrativo

A respeito da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

Administração Direta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

B

Enquanto a Administração Direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades, a Administração Indireta se compõe de órgãos internos do Estado.

C

Administração Indireta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ao qual foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Em outras palavras, significa que “a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público”.

D

A Administração Indireta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa, e isso porque, embora sejam estruturas autônomas, os Poderes se incluem nessas pessoas e estão imbuídos da necessidade de atuarem centralizadamente por meio de seus órgãos e agentes.

E

Na esfera federal, temos que a Administração Direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os Ministérios; Na esfera estadual, temos organização semelhante à federal, guardando com esta certo grau de simetria. Assim, teremos a Governadoria do Estado, os órgãos de assessoria ao Governador e as Secretarias Estaduais; e, na esfera municipal, é composta da Prefeitura, de eventuais órgãos de assessoria ao Prefeito e de Secretarias Municipais, com seus órgãos internos.

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Q1093982

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093982 Direito Administrativo

O Município de Suzano firmou contrato de gestão com o dirigente de sua Secretaria Municipal de Educação, ampliando a autonomia gerencial, orçamentária e financeira do órgão e estabelecendo metas de desempenho. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Secretaria Municipal de Educação:

A

Passa à categoria de agência reguladora.

B

Terá o limite de dispensa de licitação ampliado.

C

Adquire personalidade jurídica de direito público.

D

Adquire personalidade jurídica de direito privado.

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Q1093919

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093919 Direito Administrativo

A doutrina estabelece que a Administração Pública pode ser direta e indireta. A respeito desta última, é correto afirmar que

A

empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas instituída por meio de autorização legislativa para prestar serviços públicos específicos.

B

autarquia significa o serviço descentralizado, criado por lei, com personalidade jurídica de natureza pública, patrimônio e receita próprios, que persegue finalidades públicas.

C

sociedade de economia mista é formada pelo capital de outras pessoas de Direito Público interno e mesmo da Administração indireta, e seu controle pertence ao ente político ao qual se vincule.

D

a empresa estatal deve ser criada por lei e é esta que deve indicar sua área de atuação, que pode, ou não, ser a prestação de serviço público, e seus bens são penhoráveis e executáveis.

E

as escolas de ensino superior constituídas sob a forma de paraestatais gozam de maior autonomia em relação às demais, prestam inegável serviço de utilidade pública e se sujeitam a controle direto ou indireto do Poder Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração direta em direito administrativo

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