Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso
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No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte,
Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.