Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso
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Consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do poder público e de outras fontes.
O conceito apresentado refere-se
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, em especial, acerca dos deveres e vedações ao servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
II. Receber correspondências postais pessoais no local de trabalho;
II. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
IV. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
Com base no Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de
1994, é correto afirmar que é vedado ao servidor
público:
[...] o Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. (JUND, 2006, p. 49).
A análise do texto e os conhecimentos sobre a função administrativa do Estado permitem afirmar: