Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 17

Q1388173

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CREF - 5ª Região Prova: IDECAN - 2017 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1388173 Direito Administrativo

Quanto aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública direta e indireta, é correto afirmar que:

A

O princípio da moralidade foi acrescentado à Constituição Federal apenas em 1998 e determina a conduta proba e honesta dos agentes públicos.

B

O princípio da publicidade determina a obrigatoriedade de transparência dos atos da administração pública direta, sendo facultativo para as entidades indiretas.

C

As entidades da administração indireta sujeitam-se à pessoalidade, enquanto os órgãos da administração direta estão sujeitos ao princípio da impessoalidade.

D

A administração pública direta e indireta deve obedecer ao princípio da eficiência, devendo buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos.

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Q1383614

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383614 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito do conceito e do regime jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,
I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional. II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público. III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1364776

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |

Q1364776 Direito Administrativo

A administração pública divide-se em administração pública direta e administração pública indireta. Sobre administração pública indireta é CORRETO afirmar:

A

É o núcleo de cada Administração Pública nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, que corresponde à própria respectiva pessoa jurídica política (União, Estado, Distrito Federal, Municípios) e seus órgãos despersonalizados.

B

É composta por serviços integrados a presidência da república e ministérios.

C

É composta por entidades de personalidade jurídica própria criada por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1364655

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364655 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio de:

A

legalismo.

B

pessoalidade.

C

eficácia.

D

objetividade.

E

moralidade.

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Q1354318

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Fiscal |

Q1354318 Direito Administrativo

Na organização da Administração Pública, são pessoas que compõem a chamada Administração Indireta, EXCETO:

A

Autarquias

B

Fundações públicas

C

Consórcios públicos

D

Organizações sociais

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Q1345267

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345267 Direito Administrativo

É entidade que compõe a administração indireta do Município de Luziânia, conforme disposição expressa em sua Lei Orgânica:

A

Autarquia – serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias, buscando uma gestão administrativa e financeira desconcentrada.

B

Empresa Pública – personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividade econômica.

C

Sociedade de Economia Mista – personalidade jurídica de direito privado, criada para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima.

D

Fundação de Apoio – entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para executar atividades típicas da administração pública, de forma descentralizada.

E

Fundação Pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

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Q1332580

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332580 Direito Administrativo

As autarquias pertencem:

A

à Administração Pública Indireta.

B

à Administração dos Tribunais.

C

todas as respostas acima.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332541

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332541 Direito Administrativo

Verifica-se que a Administração Pública é algo com elevada abordagem, tal como deve ser analisada e aplicada em todas as suas atividades. No tratamento do assunto Administração Pública, deve-se considerar dois grupos de instituições, sendo na Administração Indireta compreendendo as instituições com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades governamentais de forma descentralizada. Estão nesse grupo de Administração Indireta o que se apresenta em qual alternativa?

A

Empresas do terceiro setor, sociedade de economia mista, fundações públicas.

B

Autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas.

C

Nós, organização da sociedade civil, sociedade de economia mista.

D

Sociedade de economia mista, fundações públicas, privadas.

E

Empresas públicas, privadas, organização da sociedade civil.

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Q1332438

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332438 Direito Administrativo

Sobre as definições de Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A Empresa de Correios e Telégrafos é considerada, por determinação legal, integrante do conceito de Fazenda Pública, embora seja uma empresa pública por natureza.

B

O conceito de Fazenda Pública se confunde com o de Administração quer em sentido objetivo, quer em sentido subjetivo.

C

Compõem a Administração Indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que são dotadas de personalidade de direito público.

D

Nas ações judiciais, a empresa pública, integrante da administração pública indireta, tem prazo em dobro para recorrer, dado integrar o conceito de fazenda pública.

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Q1329691

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329691 Direito Administrativo

A partir da afirmação: “a Administração Pública é dividida em direta e indireta”, assinale a alternativa correta:

A

A Administração indireta compreende um conjunto de pessoas jurídicas com o propósito de executar tarefas administrativas de forma centralizada.

B

As entidades que compõem a Administração indireta não se subordinam à Administração direta.

C

A Administração indireta não se vincula à Administração direta.

D

As entidades da Administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

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Q1325712

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |

Q1325712 Direito Administrativo

Em relação à Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

A

A autarquia é o serviço heterônimo, criado por lei, com personalidade não jurídica, patrimônio e receita próprios

B

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União

C

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima

D

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa

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Q1296527

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296527 Direito Administrativo

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

Embora autarquias, as condenações judiciais de obrigação de pagar quantia certa impostas aos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.

Certo

Errado

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Q1293924

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293924 Direito Administrativo

De acordo com a atual configuração da organização administrativa brasileira, que divide a Administração Pública em Direta e Indireta, podemos citar como exemplo de integrantes da Administração Indireta:

A

Autarquias – Fundações Públicas – Empresas Públicas.

B

Câmara de Vereadores – Autarquias – Fundações Públicas.

C

Defensoria Pública – Câmara de Vereadores – Autarquias.

D

Empresas Públicas – Defensoria Pública – Câmara de Vereadores.

E

Fundações Públicas – Empresas Públicas – Defensoria Pública.

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Q1293259

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1293259 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta compreende as seguintes entidades, exceto:

A

Autarquias.

B

Empresas Públicas.

C

Sociedades de Economia Mista.

D

Fundações Partidárias.

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Q1292427

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292427 Direito Administrativo

NÃO exemplifica a Administração Pública Indireta:

A

Caixa Econômica Federal – CEF.

B

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

C

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

D

Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS.

E

Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/BR.

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Q1291513

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291513 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988:

A

A administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.

B

O único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.

D

A administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.

E

À administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.

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Q1289695

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289695 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas na forma de:

A

Sociedade anônima.

B

Sociedade limitada.

C

Sociedade por ações ou sociedade limitada.

D

Alguma das espécies previstas para as sociedades empresárias.

E

Sociedade simples.

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Q1288709

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de São Carlos do Ivaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de São Carlos do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1288709 Direito Administrativo

Quais são os entes da Administração Pública Indireta?

A

União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

União, Distrito Federal, fundações públicas e empresas públicas.

C

Empresas privadas, autarquias e sociedades de economia mista.

D

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1287340

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal - PI Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Cocal - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1287340 Direito Administrativo

Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. II. Um dos privilégios das autarquias é a imunidade de impostos sobre seu patrimônio. III. Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

A

Somente as afirmações I e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

C

Somente a afirmação III é verdadeira.

D

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

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Q1286942

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Seberi - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Seberi - RS - Controlador Interno |

Q1286942 Direito Administrativo

São dois exemplos de entes públicos que compõem a Administração Indireta:

A

Autarquia Municipal e Fundação de Direito Público.

B

Empresa Pública e Ministério Público do Estado.

C

Secretaria Municipal da Fazenda e Câmara Municipal de Vereadores.

D

Secretaria Municipal da Saúde e Tribunal de Contas da União.

E

Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal de Contas do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo

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