Conforme a Constituição Federal de 1988:

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291513 Direito Administrativo

A administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.

O único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.

A administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.

À administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.

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