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Q494613

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494613 Direito Administrativo

Considerando a disciplina legal acerca das agências reguladoras e das agências executivas, assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas as autarquias podem, mediante iniciativa do advogado- geral da União, ser qualificadas como agências executivas, desde que possuam um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional que definam diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de sua estrutura

A qualificação de uma entidade como agência reguladora é efetivada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, a partir do que deverá assinar contrato de gestão com o respectivo ministério ao qual é subordinada.

A agência executiva deve celebrar contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor, com periodicidade mínima de um ano, no qual se estabelecerão os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

Pela técnica da deslegalização, mediante a qual o próprio legislador retirou certas matérias do domínio da lei, as agências reguladoras podem editar atos normativos dotados de conteúdo técnico que disciplinem matérias que deveriam ser reguladas por lei ordinária e por lei complementar, desde que expressamente autorizadas pela legislação pertinente.

As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia em relação ao ente central, razão pela qual não se admite a interposição de recurso hierárquico impróprio contra suas decisões nem a demissão de seus dirigentes, salvo mediante sentença transitada em julgado.

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Q494515

Direito Administrativo Atos administrativos , Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Conceito e classificação dos atos administrativos , Poderes da Administração , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I |

Q494515 Direito Administrativo

Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

A expressão atos da Administração tem o mesmo sentido que a expressão atos administrativos.

Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser de império e de gestão.

O poder de polícia da Administração Pública consiste exclusivamente na atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança pública, em sentido estrito.

De acordo com a Constituição Federal, compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, os consórcios públicos e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que somente podem ser criadas por lei específica.

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Q494514

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I |

Q494514 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, é incorreto afirmar:

Alternativas

A Administração Pública pode ser direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Poder Executivo, como órgão da Administração Pública Direta, com base no seu poder normativo, que pode ser originário ou derivado, pode editar regulamento com força coativa igual à das leis editadas pelo Poder Legislativo.

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público e a regime jurídico de direito privado, admitidos pela Constituição Federal, conforme definidos em lei.

Somente podem ser nomeados servidores para investidura em cargo ou emprego público que tenham sido previamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q494445

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494445 Direito Administrativo

Pode-se dizer que a Administração Pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, as quais são criadas por lei para desempenhar atividades assumidas pelo Estado. Das entidades que compõem a Administração indireta, tem-se a autarquia. Sobre ela, é correto afirmar que

Alternativas

possui personalidade jurídica privada.

se sujeita a controle ou tutela.

possui capital aberto.

desempenha atividades de natureza exclusivamente econômica

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Q493740

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493740 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla somente pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo.

Alternativas

Sociedades de economia mista estaduais e Tribunal de Contas do Estado.

Autarquias estaduais e empresas públicas estaduais.

Escolas Estaduais e empresas públicas estaduais.

Delegacias de Polícias e autarquias estaduais.

Secretarias Estaduais e Ministério Público Estadual.

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Respostas

1226: C

1227: E

1228: B

1229: B

1230: B

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