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Q343663

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito |

Q343663 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A realização de algumas funções do Estado por meio de outras pessoas jurídicas caracteriza a descentralização.

Alternativas

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Q342634

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342634 Direito Administrativo

Empresas públicas e sociedades de economia mista são espécies de entidades da Administração Pública indireta, revestidas, ambas, de personalidade jurídica de direito privado. Dentre os traços distintivos que podem ser apontados entre tais entidades, destaca-se o seguinte:

Alternativas

as empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, não se submetem à recuperação judicial, extrajudicial e falência, tal como dispõe a Lei n° 11.101/2005

o foro processual competente para julgar ações envolvendo empresas públicas federais é a Justiça Federal, ao passo que as ações envolvendo as sociedades de economia mista federais são julgadas na Justiça Estadual

o regime de pessoal aplicável às sociedades de economia mista é o trabalhista. Já em relação às empresas públicas, esse regime poderá ser o trabalhista, se a entidade expíorar atividade econômica, ou o estatutário, se a entidade prestar serviço público

quanto à composição do capital, as empresas públicas são constituídas de recursos oriundos apenas de pessoas jurídicas de direito público interno, ao passo que, nas sociedades de economia mista, o capital é formado com recursos aportados também por pessoas jurídicas de direito privado

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Q342633

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342633 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas. A esse respeito, é correto afirmar que:

Alternativas

as associações públicas, previstas pela Lei n° 11.107/2005, integram a Administração Pública indireta, revestindo-se de personalidade jurídica de direito privado

o princípio da Reserva Legal estabelece que a instituição de empresas públicas e de sociedades de economia mista precisa ser autorizada por lei. Tal formalidade não se exige, contudo, para a extinção dessas entidades

no direito brasileiro, as agências reguladoras são autarquias de regime especial, o qual é caracterizado pela existência de autonomia reforçada nos campos técnico, decisório, administrativo e econômico-financeiro

por força do princípio do controle, também denominado tutela administrativa, as entidades da Administração Pública indireta estão subordinadas à Administração Pública direta, que as fiscaliza, observados os termos estabelecidos em lei

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Q341556

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |

Q341556 Direito Administrativo

Quanto à administração direta e à indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

A exploração de atividade econômica é restrita, no ordenamento jurídico brasileiro, às hipóteses de segurança nacional, sujeitando-se as empresas estatais que se enquadram nesse modelo ao regime próprio das empresas privadas, exceto no que se refere às relações trabalhistas e tributárias.

As agências reguladoras são criadas sob a forma de autarquia em regime especial, cujos dirigentes têm mandato fxo, sendo certo que suas decisões não se caracterizam pela defnitividade, uma vez que são sujeitas à revisão por parte do ministério a que estejam vinculadas, estando imunes às regras de controle fnalístico ou de resultados.

As autarquias são pessoas públicas administrativas criadas por decreto do Poder executivo, dotadas de personalidade jurídica, de capacidade política de criar seu próprio direito e de competência genérica no âmbito de suas áreas de atuação.

Os ministérios são órgãos centrais, de competência genérica, que exercem suas atribuições em todo o território de sua jurisdição. Há ministérios típicos, que devem existir em qualquer estrutura político- administrativa racional, e atípicos, criados de acordo com a conveniência político- administrativa de cada país.

O instituto da concentração ou centralização é uma forma de execução dos serviços públicos; desconcentração ou descentralização, de prestação dos serviços, de acordo com a doutrina majoritária.

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Q341202

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341202 Direito Administrativo

A respeito da chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

Alternativas

As sociedades de economia mista, de acordo com o Decreto-lei 200/67, podem assumir a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada;

Em nível federal, a eficiência administrativa justifica a chamada supervisão ministerial relativamente aos entes da Administração Indireta;

A criação de autarquia independe de lei específica;

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Respostas

1391: C

1392: B

1393: C

1394: D

1395: B

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