Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |
Q82965 Direito Administrativo
No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras,
julgue os itens seguintes.
Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |
Q82953 Direito Administrativo
No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Alternativas
Q82534 Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar que
Alternativas
Q82172 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima.
Alternativas
Q82171 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou.
Alternativas
Respostas
1776: E
1777: E
1778: B
1779: C
1780: C