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Q54167

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54167 Direito Administrativo

A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.

A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem.

As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos.

Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados.

A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.

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Q53978

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53978 Direito Administrativo

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

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Q53790

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53790 Direito Administrativo

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

Alternativas

são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.

são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.

possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.

se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.

gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

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Q53379

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53379 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade

Alternativas

social autônoma.

estatal.

autárquica.

empresarial.

paraestatal.

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Q52072

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52072 Direito Administrativo

Em relação às formas e meios de prestação de serviço público, é correto afirmar:

Alternativas

Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista.

Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica.

Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade.

As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.

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Respostas

1841: E

1842: A

1843: B

1844: C

1845: D

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