Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 102

Q902093

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902093 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

a lei reservará cinco por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q899998

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q899998 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8.112/1990 em seu art.84 “Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.” Neste caso, sem exceção prevista em lei, como fica o prazo e a remuneração do servidor acompanhante? Marque a alternativa CORRETA.

A

O prazo de afastamento é de acordo com o tempo do mandato eletivo ou viagem de deslocamento para o exterior, com remuneração para auxílio familiar.

B

O prazo de afastamento é indeterminado, sem limite previsto em lei, mas sem remuneração.

C

O prazo de afastamento é de no máximo 8 anos (mandato de senador), sem remuneração.

D

O prazo de afastamento é de acordo com o mandato eletivo, sendo no máximo de 08 anos e com remuneração para auxílio familiar.

E

O prazo de afastamento é determinado, como limite previsto em lei, com remuneração.

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Q899997

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q899997 Direito Administrativo

Conforme a lei 8.112/190, os servidores efetivos ou comissionados têm direito a férias anuais de 30 dias. As férias podem ser interrompidas EXCETO por:
Marque a opção CORRETA.

A

Calamidade Pública.

B

Problemas Orçamentários.

C

Convocação para Juri.

D

Serviço militar ou eleitoral.

E

Comoção interna.

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Q899996

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q899996 Direito Administrativo

Segundo a legislação em vigor a vacância de cargo público decorrerá de:

A

Exoneração, demissão, promoção, readaptação.

B

Falecimento, remoção, substituição, demissão.

C

Exoneração, demissão, readaptação, remoção.

D

Redistribuição, reintegração, substituição, exoneração.

E

Aposentadoria, falecimento, recondução, reversão.

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Q899993

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q899993 Direito Administrativo

Marque a alternativa que NÃO corresponde a retribuições, gratificações e adicionais, previstas no artigo 61 da Lei 8.112/90.

A

Retribuição pelo exercício de função de direção chefia e assessoramento e gratificação natalina.

B

Adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigoso e penoso.

C

Adicional pela prestação de serviço extraordinário e adicional noturno.

D

Gratificação por exercício temporário de poder de polícia.

E

Adicional de férias e outros relativos ao local ou à natureza do trabalho.

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Q899981

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Pedagogo | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Engenheiro em Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Médico |

Q899981 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público federal, de acordo com a Lei 8.112/90, julgue os itens seguintes em verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa CORRETA.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado unicamente na forma dolosa, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Em respeito à independência das esferas cível, penal e administrativa, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. ( ) A responsabilidade penal abrange as infrações penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

E

F, F, F.

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Q899979

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Pedagogo | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Engenheiro em Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Médico |

Q899979 Direito Administrativo

Em relação aos direitos do servidor público federal, previstos na Lei 8.112/90, marque a alternativa CORRETA:

A

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para quitar o débito.

B

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, em qualquer hipótese.

C

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

D

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.

E

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, dependendo de compensação de horário

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Q899943

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899943 Direito Administrativo

Em relação aos deveres e proibições do servidor público federal, em consonância ao disposto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:

A

É proibido ao servidor público federal participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

B

Deve o servidor público federal, em todo caso, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

Não é permitido ao servidor federal opor qualquer resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

É dever do servidor público federal, representar, pela via por ele escolhida, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

O servidor público federal possui o dever de atender com presteza a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q899937

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899937 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA considerando a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que prevê a remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Esta ocorrerá em uma das três hipóteses.

A

I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; III – Em virtude de condições precárias do sistema de saúde e segurança pública do município de lotação.

B

I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; III - em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

C

I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; II – por motivo de desavença pessoal com sua chefia imediata, desde que registrada nos órgãos competentes; III – Em virtude de condições precárias do sistema de saúde e segurança pública do município de lotação.

D

I – insuficiência comprovada de condições financeiras para manter-se no município de lotação, seja pelo alto custo de vista ou pelos parcos percebimentos salarias; II – por motivo de desavença pessoal com sua chefia imediata, desde que registrada nos órgãos competentes; III – Em virtude de condições precárias do sistema de saúde e segurança pública do município de lotação.

E

Inexiste remoção independente do interesse da administração, pois sendo a remoção um ato administrativo motivado, sempre possui, em sua essência, a manifestação do interesse institucional.

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Q899381

Ano: 2016 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2016 - UFRGS - Administrador |

Q899381 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições sobre remuneração contidas na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

A

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

B

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

C

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

E

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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Q899378

Ano: 2016 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2016 - UFRGS - Administrador |

Q899378 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições da Lei n° 8.112/1990 sobre vacância, considere as afirmações abaixo.

I - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

II - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente de ofício.

III- A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q898881

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Assistente Social |

Q898881 Direito Administrativo

Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são deveres do servidor, EXCETO:

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

reparar o dano causado por imprudência ou imperícia.

C

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

D

observar as normas legais e regulamentares.

E

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q898880

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Assistente Social |

Q898880 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A referida lei aponta que a exoneração de cargo efetivo pode dar-se a pedido do servidor, ou de ofício. Acerca da exoneração de ofício, analise as proposições a seguir.

1) É solicitada pelo próprio servidor.

2) É indicada pela Chefia.

3) Ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.

4) Ocorrerá quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Está(ão) correta(s), apenas:

A

1.

B

1 e 2.

C

3 e 4.

D

1, 2 e 3.

E

1, 2 e 4.

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Q897773

Ano: 2016 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897773 Direito Administrativo

O servidor que acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, após processo administrativo e desde que assegurada ampla defesa, de acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, será punido com:

A

Destituição de cargo em comissão.

B

Advertência.

C

Suspensão.

D

Demissão.

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Q897772

Ano: 2016 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897772 Direito Administrativo

Otaviano Bom de Prosa, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na cidade de Alfenas, foi aprovado em concurso público para o cargo de Administrador na Universidade Federal de Alfenas-MG em abril de 2006, onde continua a exercer suas funções até os dias de hoje. Como é um articulador político e muito atuante no partido político ao qual é filiado, Otaviano foi procurado pelas lideranças do partido para que concorra a um cargo eletivo nas eleições de 2016.
Posto isso, caso o senhor Otaviano seja eleito para o cargo que venha a concorrer, está em desacordo com o artigo 38, da Constituição Federal, a afirmação de que:

A

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

B

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q897753

Ano: 2016 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897753 Direito Administrativo

Na gestão pública o recrutamento e a seleção de pessoas ocorrem mediante Concurso Público sob denominação de provimento de cargo público. De acordo com Santos (2006, p.101), “o cargo público é a unidade de competência, indivisível, previsto em número certo, com denominação própria, colocado à disposição por pessoas jurídicas de direito público”. Santos apoia-se em Gasparini (1995) que classifica os cargos públicos em três tipos. Que tipo de provimento de cargo público não se aplica a essa classificação?

A

Efetivo.

B

Vitalício.

C

Comissão.

D

Nomeação.

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Q897724

Ano: 2017 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2017 - UNIFAL-MG - Auxiliar de Administração |

Q897724 Direito Administrativo

José, servidor da Unifal-MG, buscou informações junto à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas sobre a licença para atividade política, vez que possui pretensão em se candidatar a vereador nas eleições municipais.
O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas lhe passou as informações contidas na Lei nº 8.112/1990.
Está de acordo com o disposto na referida lei é a afirmação de que:

A

A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

B

O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

C

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito.

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Q897723

Ano: 2017 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2017 - UNIFAL-MG - Auxiliar de Administração |

Q897723 Direito Administrativo

Com relação ao vencimento e à remuneração, está em conformidade com a Lei nº 8.112/1990 a afirmação de que:

A

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

B

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

C

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

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Q897657

Ano: 2018 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2018 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897657 Direito Administrativo

Foi instaurado, no âmbito da UNIFAL-MG, processo administrativo destinado a apurar responsabilidade do servidor José das Couves, por infração praticada no exercício de suas atribuições.

De acordo com a Lei 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento de José das Couves do exercício do cargo, pelo prazo de até:

A

60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

B

30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

C

60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que concluído o processo.

D

30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que concluído o processo.

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Q896974

Ano: 2018 Banca: UFOP Órgão: UFOP Prova: UFOP - 2018 - UFOP - Assistente em Administração |

Q896974 Direito Administrativo

Em relação aos impedimentos e à suspeição de que tratam as disposições constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.

A

É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade cujo primo participou como testemunha nos autos.

B

Servidor efetivo estável pode participar como membro de comissão disciplinar que investigue ato de superior hierárquico.

C

Pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância servidor que seja cunhado do acusado.

D

Servidor que estiver impedido deverá comunicar o fato à autoridade competente ao término das apurações, constituindo falta grave a omissão desse dever.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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