Tendo em vista as disposições sobre remuneração contidas na...

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Q899381

Ano: 2016 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2016 - UFRGS - Administrador |

Q899381 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições sobre remuneração contidas na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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