Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 172

Q1304152

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Provas: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal | UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico da Previdência Social - Nível Superior |

Q1304152 Direito Administrativo

Em consonância com as normas constitucionais sobre Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, inclusive nos casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

O prazo para assumir o cargo ou emprego, previsto no edital de convocação dos aprovados em concurso público, poderá ser prorrogado a critério da autoridade competente.

C

É garantido ao servidor público civil o direito de greve, exceto nas atividades classificadas por lei como essenciais.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q1302494

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Auxiliar Administrativo |

Q1302494 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta:

A

O estágio probatório terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da entrada em exercício, do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público;

B

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo será declarado estável no serviço público a partir da data da posse;

C

A idoneidade moral é irrelevante para a avaliação do servidor em estágio probatório;

D

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

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Q1302493

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Auxiliar Administrativo |

Q1302493 Direito Administrativo

Não é forma de provimento de cargo público:

A

Nomeação

B

Promoção

C

Posse

D

Reintegração

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Q1300583

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1300583 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O prazo de validade do concurso será de até ___________ anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

A

três

B

dois

C

cinco

D

seis

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Q1297442

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1297442 Direito Administrativo

Sobre a nomeação, de acordo com a legislação que rege a matéria:

A

Será em caráter efetivo para cargos de confiança de Secretário Municipal (Agentes Políticos).

B

Será em comissão, quando se tratar de cargo isolado da carreira.

C

A nomeação para cargo da carreira será de livre exoneração.

D

A designação para cargos de confiança depende de prévia habilitação em concurso público de provas.

E

A nomeação se dará em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, e em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado na carreira.

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Q1295542

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295542 Direito Administrativo

A demissão pode ser definida como:
Marcar apenas uma oval.

A

algo que não ocorre com o servidor público.

B

perda do cargo por decisão política.

C

sinônimo de exoneração.

D

uma penalidade aplicada ao servidor público.

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Q1295541

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295541 Direito Administrativo

O servidor possui direito à remuneração?
Marcar apenas uma oval.

A

Não, porque não está previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Estado.

B

Sim, composta apenas de parcelas fixas.

C

Sim, composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei.

D

Sim, conforme o valor negociado com o seu superior hierárquico.

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Q1295540

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295540 Direito Administrativo

O servidor adquire estabilidade:
Marcar apenas uma oval.

A

passado o prazo previsto na Constituição, se aprovado no estágio probatório.

B

pela nomeação.

C

pela posse ou pela promoção.

D

quando aprovado, se assim desejar o presidente da Câmara Municipal.

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Q1292652

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q1292652 Direito Administrativo

A vacância do cargo decorrerá, EXCETO de:

A

exoneração

B

demissão

C

aposentadoria

D

remoção

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Q1292540

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292540 Direito Administrativo

O cumprimento das ordens dos superiores hierárquicos é

A

dever do servidor público.

B

dever inescusável do servidor, ainda que a ordem seja ilegal.

C

faculdade do servidor público.

D

questão de gestão não prevista em lei.

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Q1292301

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292301 Direito Administrativo

Existe a figura do provimento originário e do provimento derivado nos cargos públicos. Das opções abaixo, todas elas, menos uma, representam espécies de provimento derivado. Aponte, portanto, qual das assertivas abaixo NÃO é uma espécie de provimento derivado.

A

nomeação.

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

recondução.

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Q1291631

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Cirurgião Dentista |

Q1291631 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de primeiro efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacitação serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores básicos:

A

Meritocracia, atestado de aptidão física, atestado médico, avaliação de superiores e auto avaliação.

B

Cursos realizados, avaliação do público externo, elogios recebidos dos superiores e avaliação dos colegas da equipe de trabalho.

C

Aparência física, respeito aos superiores, dedicação ao trabalho, senso crítico e imposição de suas ideias básicas no dia a dia do trabalho realizado.

D

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

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Q1290385

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Auxiliar de Administração |

Q1290385 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da pena de

A

advertência.

B

demissão.

C

censura.

D

suspensão até 10 (dez) dias.

E

suspensão até 20 (vinte) dias.

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Q1289407

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q1289407 Direito Administrativo

Conforme leciona DI PIETRO, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração pelos cofres públicos, são designadas:

A

Gestores de negócios.

B

Pessoas jurídicas públicas.

C

Servidores públicos.

D

Colaboradores do serviço público.

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Q1287123

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287123 Direito Administrativo

Os agentes públicos são obrigados, por imposição da Lei n^o 8.429/92, a velar pela observância dos princípios:

A

Apenas da legalidade e da moralidade.

B

Apenas da moralidade e da publicidade.

C

Apenas da legalidade e da impessoalidade.

D

Apenas da publicidade e da impessoalidade.

E

Da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Q1287108

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287108 Direito Administrativo

Os servidores titulares de cargos públicos efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público são os:

A

Servidores públicos em sentido estrito.

B

Contratados por tempo determinado.

C

Empregados Públicos.

D

Agentes políticos.

E

Terceirizados.

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Q1286108

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração Hospitalar |

Q1286108 Direito Administrativo

O servidor público que no exercício de cargo, emprego ou função praticar atos ilícitos, está sujeito à responsabilidade civil, penal e administrativa. Assinale a alternativa correta que define responsabilidade cível:

A

Tem mesmos elementos dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades: a ação ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo, que é o modelo de conduta definido na lei como crime ou contravenção; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade e; dano ou perigo de dano

B

Para configurar-se ilícito ou omissão e o dano verificado e; ocorrência de um dano material ou moral, exige-se: ação ou omissão antijurídica; culpa ou dolo; relação de causalidade entre a ação. Além disso, sempre que o dano é causado por servidor público, é necessário distinguir se o este é causado ao Estado ou a terceiros

C

Quem apura a responsabilidade é unicamente o Poder Judiciário. O artigo 229 da Lei 8.112/90 assegura à família do servidor ativo um auxílio-reclusão, nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, se a pena não determine a perda do cargo

D

A infração a normas internas, leis, decretos ou qualquer outro provimento regulamentar e a ordens administrativas, caracterizam o ilícito, que possui os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão, desde que este tenha agido com dolo ou culpa

E

A própria Administração Pública que apura tais infrações, sendo necessário instaurar procedimento adequado para esse fim. Os meios de apuração, são os sumários, compreendendo a verdade sabida e a sindicância; e o processo administrativo disciplinar

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Q1286107

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração Hospitalar |

Q1286107 Direito Administrativo

Os regimes jurídicos modernos impõe uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. Assinale a alternativa que apresenta duas espécies de deveres funcionais.

A

Os gerais, que se aplicam a todos os servidores, e os especiais, que obrigam a determinadas classes ou em razão de determinadas funções

B

Os legais e regulamentares: Regras definidas por lei e dirigidas aos agentes dos vários ramos profissionais

C

Os de produtividade e assiduidade

D

Garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana

E

Legais e estatutários. Regras definidas por leis gerais e regras atribuídas de estatutos

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Q1285662

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285662 Direito Administrativo

A penalidade aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão é de:

A

Cassação.

B

Destituição.

C

Suspensão.

D

Demissão.

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Q1285660

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285660 Direito Administrativo

Julgue as assertivas a seguir:

I. É proibido ao servidor público a prática de comercio de compra e venda de bens ou serviços, no local de trabalho, ainda que seja fora do horário normal do expediente.

II. A apuração da acumulação remunerada de cargo é de responsabilidade do chefe imediato do servidor público.

III. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento básico dos dois cargos, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado.

IV. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor público optará por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar.

Assinale a alternativa correta:

A

I e III estão corretas.

B

II e IV estão corretas.

C

II e III estão incorretas

D

III e IV estão incorretas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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