Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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“A readaptação é forma de provimento de cargo público pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica.”
(Filho, 2009, p.588).
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, sobre a readaptação, é correto afirmar que:
Uma determinada categoria, entre os agentes públicos, congrega o maior número de integrantes ocupantes de cargos funcionais. Eles exercem, em caráter de permanência, uma função pública em decorrência da relação de trabalho e recebem a correspondente remuneração.
Assinale a alternativa que a identifica.
Considere as afirmativas a seguir, referentes ao tempo de serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90:
I. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
II. O afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, é considerado como de efetivo exercício.
III. O tempo de serviço prestado às Forças Armadas não é contado para todos os efeitos.
IV. O afastamento em virtude da licença à paternidade não é considerado como de efetivo exercício.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Considere as assertivas a seguir, relacionadas ao auxílio-moradia, conforme previsto na Lei nº 8.112/90.
l. A inexistência de imóvel funcional disponível para uso pelo servidor não é requisito para a concessão do auxílio-moradia.
II. Um dos requisitos para o deferimento do auxílio-moradia é que o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.
III. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será imediatamente cancelado.
IV. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
Dentre as afirmativas, estão corretas
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