Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público
sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas,
obrigatoriamente, tenham vínculo empregatício com a
administração pública e sejam por esta remuneradas, como
ocorre, por exemplo, com os leiloeiros, tradutores e intérpretes
públicos.
Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Sérgio, aprovado em concurso público,
foi nomeado em vinte de outubro de 2015. Um ano e dois
meses depois, após ter sido aprovado em outro concurso
público, entrou em exercício no novo órgão público no dia
quinze de janeiro de 2017. No entanto, durante o estágio
probatório, ele se arrependeu da nova investidura e decidiu
retornar ao cargo que havia ocupado anteriormente. Assertiva:
Nessa situação, Sérgio terá direito a retornar ao cargo
anteriormente ocupado em virtude do instituto da recondução.
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que
servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior
direto do servidor: não há a necessidade de se instituir
comissão específica para esse fim.
Com a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal regional eleitoral, o servidor foi apenado com a destituição do seu cargo.
Nessa situação hipotética, a penalidade deverá ser aplicada pelo(a)
João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de
Larissa, servidora pública efetiva do TRE/TO, estava prestes a completar os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço quando sofreu um acidente, que resultou, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, em aposentadoria por invalidez. Meses após a aposentadoria de Larissa, a administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado que havia resultado na aposentadoria por invalidez da servidora, que foi, então, avaliada como apta para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava.
Nessa situação hipotética, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, deverá ser declarada a
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Servidor aposentado por invalidez poderá retornar à atividade
caso junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da
sua aposentadoria, hipótese em que se procederá à reversão do
servidor.
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função
comissionada não pode ser aplicada como penalidade
disciplinar.
Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir.
Servidor público poderá acumular o seu cargo público com
emprego público remunerado vinculado a sociedade de
economia mista
Em cada item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor.
André integra a diretoria de uma organização de sociedade
civil de interesse público e foi nomeado para ocupar cargo
público efetivo. Nessa situação, de acordo com a legislação
vigente, André poderá continuar integrando a diretoria da
entidade mesmo após tomar posse no cargo público.
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