A demissão de um servidor foi aplicada em sede de processo a...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Provas:
FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |
FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q855140
Direito Administrativo
A demissão de um servidor foi aplicada em sede de processo administrativo, após término da instrução e garantida a ampla
defesa e o contraditório para o funcionário. Não obstante, após a aplicação da pena, o servidor ajuizou ação judicial pleiteando a
anulação da decisão, sob alegação de que haveria documentação inverídica juntada ao processo, porque teria sido produzida
especificamente para viabilizar a condenação do servidor. A Administração pública, diante da existência da ação ainda não
julgada