Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de

Após a extinção de seu cargo, João, servidor público estável, passou a perceber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, assegurada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

Nessa situação hipotética, João ficará na condição de

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.

Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta.

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

As gratificações aos servidores públicos servem como vantagens conferidas além do vencimento. Assinale a alternativa em que não há uma hipótese de concessão de gratificação:

Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal − STF,

O conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional n° 19/1998,

A vacância do cargo público decorrerá de

A forma de provimento de cargo público na qual ocorre a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, que tem invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, refere-se à

São formas de provimento de cargo público:

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. O servidor poderá ser removido, sem que haja interesse da administração,

Analise as assertivas:

I – Agentes políticos são aqueles que exercem atividades tipicamente governamentais, por meio do exercício, regra geral, de um mandato para qual é eleito.

II – Readaptação é o provimento que configura o retorno do servidor à Administração em virtude da invalidação de sua demissão.

III – Vacância constitui o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Constituem forma de vacância a exoneração, a demissão, a promoção, a readaptação, a aposentadoria, a posse em outro cargo inacumulável e o falecimento.

A Lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, apregoa, mais especificamente, no artigo 2°, que: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1°". Destarte, quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais: advertência; suspensão, demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.

Em relação a essas penalidades disciplinares, o regime jurídico determina que

A Lei 8.112/1990 define que a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos do servidor. O exercício, por sua vez, é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

De acordo com a Lei 8.112/1990,

A instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases do processo administrativo disciplinar. À luz das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir:

I A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

II O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de sessenta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

III O recurso, quando cabível, não interrompe a prescrição.

IV Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Nos termos do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a Licença para Tratar de Interesses Particulares poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até