O conceito de agente público, na amplitude decorrente das di...

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Q844719

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q844719 Direito Administrativo

O conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional n° 19/1998,

inclui os militares, porém não mais na categoria de servidor público, sendo que aos mesmos somente são extensíveis as normas aplicáveis aos servidores expressamente indicadas na Constituição Federal.

exclui os empregados públicos, contratados pelas entidades integrantes da Administração indireta pelo regime celetista.

exclui os servidores temporários, contratados por tempo determinado, eis que exercem função, sem vinculação a cargo ou emprego público.

exclui os agentes políticos, detentores de mandato eletivo, porém inclui seus auxiliares diretos, Ministros ou Secretários de Estado, ocupantes de cargos em comissão.

inclui os particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, com vínculo de requisição ou nomeação, porém exclui os que atuam em empresas concessionárias de serviços públicos.

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