Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso - Página 6

Q1729094

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729094 Direito Administrativo

É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou ordem-do-dia, previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento. Estamos falando de qual documento?

A

Circular.

B

Ata.

C

Despacho.

D

Convite.

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Q1726875

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726875 Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.

O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:

A

admissão.

B

aprovação.

C

homologação.

D

licença.

E

autorização de serviço público.

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Q1722725

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Agente Administrativo |

Q1722725 Direito Administrativo

As portarias são documentos que possuem status oficial, com a seguinte definição:

A

Ato assinado por titular de órgão responsável por atividades sistêmicas, visando a orientar órgãos setoriais e seccionais, a fim de facilitar a tramitação de expedientes relacionados com o sistema e que estejam com instrução e resolução sob responsabilidade desses órgãos.

B

Atos administrativos expedido por um dos três poderes, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.

C

Ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.

D

Norma ou conjunto de normas jurídicas, emanada pelas autoridades competentes, com efeito de obrigatoriedade onde se cria, extingue ou modifica direito.

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Q1722724

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Agente Administrativo |

Q1722724 Direito Administrativo

Dentro das que compõe um Decreto, no encerramento deve haver:

A

Termo de encerramento.

B

Resolução e assinatura do chefe de governo.

C

Cláusula de vigência e cláusula revogatória.

D

Local, data e assinatura do chefe de governo.

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Q1720355

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720355 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à definição do ato administrativo classificado quanto à forma como “Circular”:

A

São formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.

B

O instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

C

É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.

D

É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

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Q1720354

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720354 Direito Administrativo

O ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é denominado como:

A

Homologação.

B

Autorização.

C

Aprovação.

D

Parecer.

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Q1720353

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720353 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos negociais, é certo dizer que:

A

São aqueles que consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa. São exemplos de atos normativos: os decretos regulamentares, os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral.

B

São atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal (atos da Administração), porque materialmente não contêm, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração. São enunciativos os atestados, as certidões, os pareceres e os votos.

C

São aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular. Compreendem-se nesta categoria a licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação.

D

São atos que orientam a atividade administrativa interna. Dirigem-se aos servidores para esclarecer o desempenho de suas atribuições. São exemplos destes atos: as instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço, os avisos e os despachos.

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Q1717720

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia |

Q1717720 Direito Administrativo

Enumere as colunas, sobre as espécies de atos administrativos:

(1) NORMATIVOS,

(2) ORDINÁRIOS,

(3) NEGOCIAIS,

(4) ENUNCIATIVOS,

(5) PUNITIVOS.

( ) Envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo, por exemplo, as suspensões e advertências.

( ) São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram, por exemplo, certidões e atestados.

( ) A título de exemplo, as licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.

( ) Têm a ver com o poder hierárquico, o qual se encontra entre a autoridade e o servidor. Basicamente, é o poder de ordenar, comandar, fiscalizar e corrigir as condutas dos seus subalternos. Exemplo, portarias.

( ) É por meio da autoridade que tem o poder de editá-los, explicar e especificar um comando já contido em lei. Exemplo, decretos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

5, 4, 3, 1, 2.

B

3, 4, 5, 1, 2.

C

5, 4, 3, 2, 1.

D

3, 4, 5, 2, 1.

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Q1709640

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709640 Direito Administrativo

Os atos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais são atos ordinários denominados:

A

Atas.

B

Ofícios.

C

Circulares.

D

Licenças.

E

Portarias.

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Q1709639

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709639 Direito Administrativo

Com relação aos Atos Normativos, considere a alternativa que discorre sobre os Regimentos:

A

atos normativos exclusivos do chefe do executivo.

B

visam a especificar mandamentos previstos ou não em leis.

C

expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.

D

têm força normativa interna e visa a reger funcionamento de órgãos.

E

decisões tomadas por órgãos colegiados.

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Q1702078

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702078 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que se refere à homologação:

A

Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade e um ato jurídico.

B

Ato administrativo unilateral, discricionário, pelo qual o poder público exerce controle do ato, manifestando sua concordância a fim de lhe dar eficácia.

C

Ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o poder público faculta ao particular a execução de serviços de interesse público.

D

Ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público, permitindo a entrada do administrado em estabelecimentos do governo, desde que atendidas as exigências legais.

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Q1699479

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699479 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

Certo

Errado

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Q1699478

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699478 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.

Certo

Errado

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Q1691853

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691853 Direito Administrativo

São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para administrar matéria de sua competência específica. Por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito, disciplinou o estacionamento de veículos nas vias públicas, através de qual ato normativo?

A

Regimento

B

Circular

C

Memorando

D

Resolução

E

Licença

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Q1691846

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691846 Direito Administrativo

São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Essa é a descrição de qual ato ordinário?

A

Ofícios

B

Ordens de Serviço

C

Circulares

D

Instruções

E

Resoluções

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Q1691169

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBOPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691169 Direito Administrativo

Sobre a definição de portaria, analise as afirmativas abaixo e identifique a afirmativa correta:

A

Ato administrativo destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito.

B

Ato normativo com força de lei que pode ser editado em caso de relevância e urgência.

C

Ato normativo elaborado e editado em decorrência de autorização do Poder Legislativo.

D

Instrumento pelo qual autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

E

Ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

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Q1687337

Ano: 2020 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2020 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |

Q1687337 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta

A

Os atos de império são aqueles praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.

B

Os atos de expediente são praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública

C

Os atos vinculados são praticados de acordo com a vontade da lei, aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização.

D

Os atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de execução.

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Q1680097

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680097 Direito Administrativo

Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?

A

Atos negociais.

B

Atos punitivos.

C

Atos normativos.

D

Atos enunciativos.

E

Atos ordinatórios.

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Q1678967

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678967 Direito Administrativo

Qual a forma de ato administrativo, pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar a conduta de seus subordinados?

A

Circular.

B

Decreto.

C

Despacho.

D

Portaria GM.

E

Portaria.

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Q1678674

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |

Q1678674 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise a afirmativa a seguir.
Nos atos _________, o Estado não possui qualquer prerrogativa.Age de forma igualitária com o particular.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna

A

vinculados

B

de gestão

C

de expedientes

D

restritivos

E

de império

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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