Enumere as colunas, sobre as espécies de atos administrativ...

GABARITO: LETRA C

(5 PUNITIVOS) Envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo, por exemplo, as suspensões e advertências.

(4 ENUNCIATIVOS) São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram, por exemplo, certidões e atestados.

(3 NEGOCIAIS) A título de exemplo, as licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.

(2 ORDINÁRIOS) Têm a ver com o poder hierárquico, o qual se encontra entre a autoridade e o servidor. Basicamente, é o poder de ordenar, comandar, fiscalizar e corrigir as condutas dos seus subalternos. Exemplo, portarias.

(1 NORMATIVOS) É por meio da autoridade que tem o poder de editá-los, explicar e especificar um comando já contido em lei. Exemplo, decretos.

ACRESCENTANDO:

MODALIDADES DE ATOS:

Atos normativos: são aqueles atos que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei, detalhando melhoro que a lei previamente estabeleceu. São espécies: regulamentos, decretos, instruções normativas, regimentos, resolução e deliberações.

Atos ordinatórios: são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado. São espécies de atos ordinatórios: as portarias, as instruções, os avisos, as circulares, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.

Atos negociais: são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar atos jurídicos, nas condições previamente impostas pela Administração Pública. São espécies: alvará, licença, concessão, permissão, autorização administrativa, admissão, aprovação e homologação.

Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um tema definido. Por exemplo: a certidão, a emissão de atestado e o parecer.

Atos punitivos: são aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares e ordinatórias de bens e serviços públicos, visando punir ou reprimir as infrações administrativas ou o comportamento irregular dos servidores ou dos particulares, perante a Administração, podendo a atuação ser interna ou externa. Como exemplo, as multas, as interdições, embargos de obras. Dependem, em qualquer caso, de processo administrativo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo, 2013.

Podemos entender atos normativos como aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, direcionados aos particulares, isto é, aos administrados, e que têm por finalidade o cumprimento das leis. Os exemplos mais comuns são os decretos e as deliberações das entidades administrativas. 

Os atos ordinatórios, ao contrário, são aqueles destinados aos próprios agentes públicos, como manifestação do poder hierárquico da Administração, visando a orientar e a disciplinar a conduta destes e o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral. Aqui, estão enquadradas as instruções normativas e as portarias.

Como atos negociais, entende-se toda manifestação de vontade oriunda da Administração Pública que represente aceite ou concordância em relação a algum interesse particular, como no caso dos alvarás de funcionamento, das licenças e demais autorizações.

Sob outro aspecto, os atos enunciativos são aqueles responsáveis pelo atestado ou pela certificação de determinado fato ou relação jurídica existente, sem haver, para tanto, manifestação de vontade do Poder Público (exemplos: atestados, certidões e pareceres).

os atos punitivos (ou sancionatórios), que se caracterizam, como a própria nomenclatura denuncia, pela imposição de sanções legais, seja aos agentes públicos, seja aos particulares, em decorrência de condutas irregulares. Consubstanciam-se nas multas, nas sanções disciplinares e nas interdições de estabelecimento, por exemplo.

MNEMÔNICO: NONEP

Normativo 

Ordinatório 

Negocial 

Enunciativo 

Punitivo 

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS -

Mnemônico: N.O.N.E.P.

Se referem às espécies de atos administrativos, segundo uma das mais aceitas classificações:

N = Atos Normativos.

O = Atos Ordinatórios.

N = Atos Negociais.

E = Atos Enunciativos.

P = Atos Punitivos.

Mnemônico: H.A.V.P.A.R.D.A.L.

Leitura: “Ave pardal”.

Resume os atos administrativos Negociais:

H = Homologação.

A = Autorização.

V = Visto.

P = Permissão.

A = Aprovação.

R = Renúncia.

D = Dispensa.

A = Admissão.

L = Licença

Tem, ainda, o Protocolo Administrativo.

Mnemônico: R.R.R.D.D.

Significa os atos administrativos Normativos:

R = Regulamentos

R = Regimentos

R = Resoluções

D = Deliberações

D = Decretos

Mnemônico: C.A.P.A.

Atos administrativos Enunciativos:

C = Certidões

A = Atestados

P = Pareceres

A = Apostilas

Característica: Certifica ou emite opinião, não há manifestação de vontade.

Mnemônico: M.A.I.D. (LEMBRE DA SERIE HANDMAIDS)

Trata-se dos atos administrativos Punitivos:

M = Multa administrativa

A = Atos de atuação interna

I = Interdição de atividade

D = Destruição de coisas

Mnemônico: C.A.I.O P.O.D. ORDENAR

São os atos administrativos Ordinatórios.

C = Circulares

A = Avisos

I = Instruções

O = Ordens de serviços

P = Portarias

O = Ofícios

D = Despachos

Gabarito: C

Polícia Civil! Só Deus sabe quando...

Ordinatórios, não ordinário

Complemento..

Punitivos - Relacionados a sanções ( poder disciplinar / Poder de polícia )

Ordinatórios - Relacionados a comandar, fiscalizar e corrigir as condutas

Normativo - Normas gerais e abstratas / Decretos ...

Negociais - Vontade da administração indo ao encontro da vontade do particular / autorizações, permissões

Enunciativos - Opiniões - Parecer / atestado ..

Bons estudos!