Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso

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Q427792 Direito Administrativo
Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como
Alternativas
Q427756 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.

A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo unilateral.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assistente Social |
Q423578 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença, a autorização e a permissão são exemplos de declarações de vontade da autoridade administrativa apta a concretizar determinados efeitos específicos e individuais ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público, correspondentes a atos administrativos
Alternativas
Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |
Q423442 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.

O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.
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Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |
Q423441 Direito Administrativo
Considerando as categorias dos atos administrativos, é correto afirmar que os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração consistem em
Alternativas
Respostas
541: D
542: C
543: C
544: D
545: C