Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao p...

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Q427792

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |

Q427792 Direito Administrativo

Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como

autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.

licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.

homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.

licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.

homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se refere.

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