Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim,segundo o autor, assinale a alternativa que identifica a espécie dos seguintes atos administrativos: • Regimento Administrativo do BRDE.
• Regulamento de Licitações e Contratos do BRDE.
• Resolução da Diretoria do BRDE.
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Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu
alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior
hierárquico. Diante de tal situação, caberá a
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Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não
preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e,
independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se
tratar de hipótese de
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