Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, os atos de ofício e de decisão praticados por tal indivíduo serão considerados
“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 34.a ed. São Paulo: Atlas, 2020.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A invalidação do ato administrativo ocorre quando ele é realizado em desacordo com normas do ordenamento jurídico.