Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
Foram encontradas 3.011 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764884
Direito Administrativo
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
Com base no poder discricionário, a Administração
Pública dispõe de liberdade na valoração dos motivos e
na escolha do objeto do ato que deseja expedir,
decidindo sobre sua conveniência e oportunidade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764838
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764837
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
Q1764645
Direito Administrativo
Texto associado
O prof. Diogenes Gasparini ensina, citando Celso
Antônio Bandeira de Mello, que os princípios são
mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro
alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre
diferentes normas, compondo-lhes o espírito
e servindo de critério para sua exata compreensão.
O artigo 6.o
do Decreto-lei n.° 200/1967 estabeleceu,
originalmente, os princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal. Esse Decreto-lei é ato
normativo infraconstitucional e anterior à Constituição
Federal de 1988, de forma que somente foi recepcionado
pela Carta de 1988 naquilo que com ela se revelou
compatível. Os princípios expressos que regem
a Administração Pública estão dispostos no artigo 37, caput,
da Constituição, podendo haver outros veiculados por lei
infraconstitucional, como os constantes no
Decreto-lei n.° 200/1967 (planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de competência e controle), que
devem ser interpretados em conformidade com os princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Acima do Decreto, há que se considerar os
princípios constitucionais e, somente de forma subsidiária, se
aplicar os princípios do Decreto-lei, que são, inclusive, muito
menos genéricos que os do artigo 37, caput, da Constituição
Federal.
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª edição.
Editora Saraiva: 2012 (com adaptações).
Autoridades da Administração podem transferir atribuições
decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que
indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e o
objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório,
apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e
capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência
para
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |
Q1761050
Direito Administrativo
Medusa assumiu um cargo público e deu início às atividades pertinentes às funções do seu cargo, praticando
diversos atos administrativos que afetaram direitos de
terceiros. Todavia, depois descobriu-se que Medusa havia falsificado o diploma de curso superior exigido para
a posse do cargo público que assumiu. Nessa situação
hipotética, é correto afirmar que Medusa é considerada
como
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