Considerados os elementos do ato administrativo, a
motivação, ou seja, a exposição dos fatos e do direito
que serviram de fundamenta para a prática do ato, integra o conceito de
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A forma de extinção do ato administrativo
correspondente à sua retirada do ordenamento
jurídico, em virtude do descumprimento, pelo
destinatário, das condições impostas e que
deveriam ser mantidas, corresponde à:
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