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Q1611669

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611669 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade.

Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.

Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres.

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Q1611666

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Q1611666 Direito Administrativo

Acerca do poder administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A remoção de servidor público pode ser usada como forma de punição.

É lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração.

Desvio de finalidade é o defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto em lei.

O desvio de finalidade admite convalidação se for praticado de boa-fé.

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Q1610833

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610833 Direito Administrativo

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

Alternativas

Sujeitam-se ao controle do poder judiciário;

Autoexecutoriedade deriva do chamado “poder extroverso”, indicando que a Administração Pública tem a aptidão para interferir na esfera privada;

As atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos;

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo;

Será considerado ato ou contrato nulo, a operação bancária ou de crédito real, realizada pela Administração Pública, quando for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.

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Q1609525

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609525 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

Alternativas

O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto

Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.

Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.

Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.

Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.

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Q1608737

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608737 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atributos dos atos administrativos são os mesmos atributos do poder de polícia.

Os princípios da impessoalidade e da moralidade, dentre outros, são atributos dos atos administrativos.

Há atributo do ato administrativo que afasta a ideia da presunção absoluta de legalidade dos atos administrativos.

A finalidade, a forma e o motivo são atributos dos atos administrativos discricionários.

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Respostas

1126: C

1127: C

1128: B

1129: A

1130: C

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