Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles: